ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N°031, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

Declara a Afetação de Área Pública do Municipio de Aracoiaba.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição do Estado do Ceará, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei Organica do Municipal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aprovada a afetação de area de terreno medindo 10.048,00 m² (dez mil e quarenta e oito metros quadrados), localizada na Gleba 01, no Bairro Solón Lima Verde, neste Municipio de Aracoiaba.

 

Paragrafo Único – A afetação da area de que trata o caput deste artigo destina-se a implantação da Central Municipal de Residuos do Municipio de Aracoiaba.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a todos os atos necessários para averbação ou outro ato para cumprimento deste decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade.

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aracoiaba-Ce, 03 de Agosto de 2020.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:FEAD2030