ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 023/2026 - ANTONINA DO NORTE - CE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 023/2026 - ANTONINA DO NORTE - CE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANTONINA DO NORTE/CE, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, RESPONSABILIDADES, MECANISMOS DE ARTICULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente o direito à educação e o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação e as diretrizes estabelecidas para a melhoria da qualidade da educação básica;
CONSIDERANDO a legislação vigente relacionada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Antonina do Norte, instituída pelo Município;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, coordenar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO que a implementação de uma política pública permanente de alfabetização requer estrutura administrativa e pedagógica específica, profissionais responsáveis, definição de atribuições e mecanismos de articulação;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir acompanhamento sistemático das unidades escolares e dos resultados de aprendizagem dos estudantes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Antonina do Norte/CE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Municipal de Alfabetização, destinada a ampliar a capacidade institucional do Município para a elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização de Antonina do Norte/CE.
Art.2º. A Estrutura Municipal de Alfabetização constitui instância técnica e pedagógica vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela articulação das ações de alfabetização desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º. A estrutura será composta por servidores efetivos, contratados ou ocupantes de funções de confiança ou cargos legalmente instituídos, observada a legislação municipal vigente e a disponibilidade administrativa e orçamentária.
Art. 4º. A composição da estrutura deverá assegurar, de forma articulada:
I – gestão e coordenação da política;
II – acompanhamento pedagógico;
III – formação continuada;
IV – avaliação e monitoramento;
V – articulação com as unidades escolares;
VI – acompanhamento dos indicadores educacionais;
VII – articulação com programas e políticas estaduais e nacionais de alfabetização;
VIII – produção, organização e análise de dados educacionais;
IX – elaboração de relatórios e documentos técnicos;
CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5º. A Estrutura Municipal de Alfabetização ficará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação de Antonina do Norte/CE.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável por assegurar as condições administrativas necessárias ao funcionamento da estrutura, incluindo:
I – designação dos servidores;
II – definição das funções e responsabilidades;
III – organização dos fluxos de trabalho;
IV – disponibilização de espaço físico adequado;
V – disponibilização de equipamentos e materiais;
VI – acesso aos sistemas e informações necessários;
VII – organização documental;
VIII – acompanhamento das atividades;
IX – articulação com as unidades escolares.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º. A Estrutura Administrativa e Pedagógica Municipal de Alfabetização será composta, preferencialmente, pelos seguintes responsáveis:
I – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;
II – Articulação Municipal da RENALFA/CNCA;
III – Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais;
IV – Equipe de Formação Continuada;
V – Equipe de Avaliação e Monitoramento;
VI – Equipe de Acompanhamento Pedagógico das Escolas;
VII – Apoio técnico-administrativo;
VIII – representantes das unidades escolares, quando convocados;
IX – demais servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação.
X – acompanhamento da execução das ações planejadas.
Art. 8º. Os servidores integrantes da estrutura serão formalmente designados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante ato próprio, com indicação da função, atribuições e período de atuação, quando cabível.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 9º. A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização será a principal unidade técnica responsável pela articulação, planejamento e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização de Antonina do Norte/CE.
Art. 10. Compete à Coordenação Municipal:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar o planejamento anual das ações;
III – coordenar a elaboração do Plano Municipal de Alfabetização;
IV – acompanhar a execução das ações nas escolas;
V – articular a Secretaria Municipal de Educação com as unidades escolares;
VI – acompanhar os indicadores de alfabetização;
VII – propor estratégias de intervenção pedagógica;
VIII – coordenar reuniões técnicas;
IX – participar das ações do CNCA;
X – articular as ações da RENALFA;
XI – acompanhar as formações dos profissionais;
XII – produzir relatórios técnicos;
XIII – organizar evidências das ações realizadas;
XIV – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões;
XV – acompanhar o cumprimento das metas municipais.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DA RENALFA/CNCA
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação manterá servidor responsável pela Articulação Municipal da RENALFA/CNCA, de acordo com as orientações e pactuações estabelecidas nas políticas nacional e territorial de alfabetização.
Art. 12. Compete à Articulação Municipal:
I – acompanhar as orientações do CNCA;
II – articular as ações municipais às estratégias estaduais e nacionais;
III – participar das reuniões, formações e mobilizações previstas;
IV – disseminar informações junto às equipes escolares;
V – acompanhar as ações pactuadas;
VI – manter registros das atividades realizadas;
VII – apoiar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração de relatórios;
VIII – contribuir para o monitoramento dos indicadores;
IX – articular-se com a equipe estadual responsável pela política de alfabetização.
CAPÍTULO VI
DA EQUIPE PEDAGÓGICA
Art. 13. A equipe pedagógica responsável pela alfabetização terá como finalidade apoiar as unidades escolares na implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 14. Compete à equipe pedagógica:
I – realizar acompanhamento pedagógico das escolas;
II – apoiar gestores e coordenadores pedagógicos;
III – acompanhar o planejamento dos professores;
IV – analisar as necessidades de aprendizagem;
V – propor estratégias pedagógicas;
VI – acompanhar ações de leitura e escrita;
VII – acompanhar o desenvolvimento das habilidades matemáticas;
VIII – apoiar ações de recomposição das aprendizagens;
IX – orientar intervenções pedagógicas;
X – registrar os acompanhamentos realizados;
XI – compartilhar boas práticas;
XII – contribuir para as formações continuadas.
CAPÍTULO VII
DA EQUIPE DE FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação organizará uma equipe ou grupo de servidores responsável pelo planejamento e acompanhamento das ações de formação continuada relacionadas à alfabetização.
Art. 16. Compete à equipe de formação:
I – elaborar o plano anual de formação;
II – identificar necessidades formativas;
III – organizar encontros formativos;
IV – articular formadores e instituições parceiras;
V – acompanhar a participação dos profissionais;
VI – registrar as formações realizadas;
VII – avaliar as ações formativas;
VIII – utilizar os resultados das avaliações para orientar novas formações.
CAPÍTULO VIII
DA EQUIPE DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 17. Fica estabelecida a função de acompanhamento dos indicadores, avaliação e monitoramento das ações de alfabetização, integrada à estrutura da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18. Compete à equipe responsável:
I – organizar os dados educacionais;
II – acompanhar os resultados das avaliações;
III – analisar os indicadores de alfabetização;
IV – acompanhar a participação dos estudantes;
V – acompanhar os resultados de fluência leitora;
VI – acompanhar indicadores de leitura e escrita;
VII – acompanhar indicadores de matemática;
VIII – elaborar relatórios;
IX – identificar situações que demandem intervenção;
X – subsidiar a tomada de decisões pedagógicas.
CAPÍTULO IX
DO APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação poderá designar servidor para apoio técnico-administrativo à estrutura da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 20. Compete ao apoio técnico-administrativo:
I – organizar documentos;
II – elaborar e arquivar atas;
III – organizar listas de presença;
IV – sistematizar registros;
V – organizar cronogramas
VI – apoiar a comunicação com as escolas;
VII – organizar documentos comprobatórios;
VIII – auxiliar na elaboração de relatórios;
IX – manter atualizado o arquivo físico e digital da política.
CAPÍTULO X
DA ARTICULAÇÃO COM AS UNIDADES ESCOLARES
Art. 21. A Estrutura Municipal de Alfabetização deverá manter comunicação permanente comas unidades escolares.
Art. 22. Cada unidade escolar deverá indicar, conforme sua organização interna, profissional responsável pela articulação das ações de alfabetização junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23. Os responsáveis nas unidades escolares deverão:
I – acompanhar as ações de alfabetização;
II – participar das reuniões e formações;
III – acompanhar os indicadores da escola;
IV – apoiar os professores;
V – participar da análise dos resultados;
VI – acompanhar estudantes com dificuldades;
VII – registrar as intervenções realizadas;
VIII – encaminhar informações à Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XI
DA GOVERNANÇA E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 24. A estrutura municipal atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Antonina do Norte.
Art. 25. Compete à estrutura técnica subsidiar o Comitê com informações, dados, diagnósticos, relatórios e propostas de intervenção.
Art. 26. Compete ao Comitê acompanhar estrategicamente as ações executadas pela estrutura técnica e pedagógica.
CAPÍTULO XII
DO FLUXO DE ACOMPANHAMENTO
Art. 27. A implementação das ações observará o seguinte fluxo: Secretaria Municipal de Educação → Coordenação Municipal de Alfabetização → Equipe Técnica/Pedagógica → Gestão Escolar → Coordenação Pedagógica → Professores →Estudantes.
Art. 28. O fluxo deverá garantir:
I – planejamento;
II – execução;
III – acompanhamento;
IV – avaliação;
V – análise dos resultados;
VI – intervenção;
VII – reavaliação;
VIII – registro.
CAPÍTULO XIII
DO MONITORAMENTO
Art. 29. A estrutura municipal deverá realizar monitoramento periódico das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 30. O monitoramento deverá considerar:
I – frequência escolar;
II – participação nas avaliações;
III – resultados de aprendizagem;
IV – fluência leitora;
V – leitura e escrita;
VI – matemática;
VII – estudantes que necessitam de intervenção;
VIII – ações de recomposição;
IX – participação nas formações;
X – acompanhamento das escolas;
XI – cumprimento das metas.
CAPÍTULO XIV
DA FORMAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 31. A estrutura municipal será responsável por apoiar a implementação de um programa permanente de formação continuada dos profissionais envolvidos na alfabetização.
Art. 32. As formações deverão ser planejadas a partir:
I – dos resultados das avaliações;
II – das necessidades das escolas;
III – das dificuldades identificadas nos estudantes;
IV – das orientações do CNCA;
V – das orientações da CREDE/SEDUC/CE;
VI – das demandas apresentadas pelos profissionais.
CAPÍTULO XV
DO PLANEJAMENTO
Art. 33. A Coordenação Municipal deverá elaborar anualmente o Plano de Trabalho da Estrutura Municipal de Alfabetização, contendo:
I – diagnóstico;
II – objetivos;
III – metas;
IV – ações;
V – responsáveis;
VI – cronograma;
VII – indicadores;
VIII – estratégias de monitoramento;
IX – resultados esperados.
CAPÍTULO XVI
DA PRODUÇÃO DE DADOS E RELATÓRIOS
Art. 34. A estrutura deverá produzir relatórios periódicos sobre a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 35. Os relatórios deverão apresentar:
I – ações desenvolvidas;
II – escolas acompanhadas;
III – profissionais envolvidos;
IV – formações realizadas;
V – resultados identificados;
VI – dificuldades;
VII – intervenções realizadas;
VIII – avanços;
IX – metas alcançadas;
X – recomendações.
CAPÍTULO XVII
DA DOCUMENTAÇÃO E DAS EVIDÊNCIAS
Art. 36.A Secretaria Municipal de Educação manterá arquivo específico denominado:
“DOSSIÊ DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ANTONINA DO NORTE”.
Art. 37.O Dossiê deverá conter:
I – ato de instituição da Política Municipal;
II – presente Decreto;
III – atos de designação dos servidores;
IV – organograma;
V – plano de trabalho;
VI – planos de formação;
VII – cronogramas;
VIII – atas;
IX – listas de presença;
X – relatórios de acompanhamento;
XI – resultados das avaliações;
XII – registros das intervenções;
XIII – registros fotográficos;
XIV – relatórios anuais;
XV – documentos de articulação com o CNCA;
XVI – demais evidências relacionadas à implementação da política.
CAPÍTULO XVIII
DA ALOCAÇÃO DE SERVIDORES
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a alocação de servidores para o desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização, observada a estrutura administrativa vigente.
Art. 39. Os servidores designados deverão ter suas atribuições formalmente registradas, de modo a assegurar clareza quanto às responsabilidades institucionais.
Art. 40. A composição da estrutura poderá ser ampliada ou ajustada de acordo com as necessidades da Rede Municipal de Ensino, mediante ato da autoridade competente.
CAPÍTULO XIX
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – garantir a estrutura necessária;
II – designar servidores;
III – assegurar condições de funcionamento;
IV – acompanhar as ações;
V – avaliar os resultados;
VI – promover articulação institucional.
Art. 42. Compete à Coordenação Municipal de Alfabetização:
I – coordenar a política;
II – organizar o planejamento;
III – acompanhar as escolas;
IV – monitorar os resultados;
V – articular as equipes;
VI – elaborar relatórios.
Art. 43. Compete às equipes pedagógicas:
I – realizar acompanhamento;
II – apoiar as escolas;
III – orientar professores;
IV – acompanhar estudantes;
V – propor intervenções.
Art. 44. Compete às unidades escolares:
I – executar as ações;
II – acompanhar os estudantes;
III – participar das formações;
IV – analisar os resultados;
V – registrar as ações realizadas.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. A implementação da estrutura instituída por este Decreto observará a legislação municipal referente à organização administrativa, criação de cargos, funções e distribuição de servidores.
Art. 46. A presente Decreto não cria, por si só, cargos ou funções remuneradas, devendo eventual criação, alteração ou concessão de gratificação observar legislação específica.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos complementares para regulamentar a composição, o funcionamento e os fluxos de trabalho da estrutura.
Art. 48. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 49. O presente Decreto entrará em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, em 28 de outubro de 2026.
ANTONIO ROSENO FILHO
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:FEB2D217