ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.584, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Município de Irauçuba a alterar a destinação do imóvel de propriedade do mesmo, devidamente registrado com a matrícula nº 419, junto ao Cartório Nogueira – Cartório de Ofício de Notas e Registros Públicos do Município de Irauçuba, cuja desapropriação foi autorizada por meio da Lei nº 1.020 de 16 de dezembro de 2013, que possuirá a finalidade de construção de uma Areninha Tipo II no Distrito de Missí.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o que contém no art. 2º da Lei nº 1.020 de 16 de dezembro de 2013.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de agosto de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:FED9B283