ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.584, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

“ALTERA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO PREVISTA NA LEI 1.020/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica autorizado o Município de Irauçuba a alterar a destinação do imóvel de propriedade do mesmo, devidamente registrado com a matrícula nº 419, junto ao Cartório Nogueira – Cartório de Ofício de Notas e Registros Públicos do Município de Irauçuba, cuja desapropriação foi autorizada por meio da Lei nº 1.020 de 16 de dezembro de 2013, que possuirá a finalidade de construção de uma Areninha Tipo II no Distrito de Missí.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o que contém no art. 2º da Lei nº 1.020 de 16 de dezembro de 2013.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 17 de agosto de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:FED9B283