ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 997

EMENTA: Declara como de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Corte do Ananás que indica e dá outras Providências.

 

Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1° - O Município de Massapê, Estado do Ceará, declara de utilidade pública a entidade denominada "Associação dos Moradores do Corte do Ananas", com domicílio na Rua Corte do Ananás, S/N, Bairro da Rodagem no município de Massapê/Ce, inscrito no CNPJ sob n° 40.29 com sede e foro neste Município.

Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:

| - deixar de cumprir as finalidades descritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

Il - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III - ficar inativa por mais de dois anos;

IV- praticar atos com finalidade política partidária:

V - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Massapê.

Art. 3° - Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Massapê, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos:

relatório anual de atividade;

declaração de que permanecem cumpridos os requisito concessão da declaração de utilidade pública;

cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;

balancete contábil;

ficha cadastral atualizada;

Art. 4° - A presente Lei entra em vigo revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê , aos 21 de fevereiro de 2025.

 

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:FEF2B741