ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E MODIFICA CARGA HORÁRIA, VENCIMENTOS E REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 26 da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, nos itens abaixo especificado:
“Art. 26 - A Administração Direta compreende:”
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Órgãos de Assessoria e Apoio Direto ao Prefeito:
I 1. Gabinete do Prefeito;
I.1.1. Chefia de Gabinete
I.1.1.1. Gabinete do Vice-Prefeito;
I.1.1.2. Procuradoria Geral do Município;
1.2. Controladoria Geral do Município;
I.1.3. Chefia de Engenharia e Fiscalização
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:
I.1. Gabinete do Prefeito
1.1. Chefia de Gabinete
Assessoria de Comunicação
Assessoria de Articulação Política e Comunitária
Ouvidoria Geral do Município
Coordenadoria da Defesa Civil
1.1.1 Gabinete do Vice-Prefeito
I.1.1.2. Procuradoria Geral do Município
Procuradoria Adjunta *
Assessoria Jurídica
* Célula extinta pela Lei Complementar n° 033, de 13 de setembro de 2018.
I.1.2. Controladoria Geral do Município
Coordenadoria da Controladoria Geral do Município
Unidade de Controle Interno
I.1.3. Chefia de Engenharia e Fiscalização
Chefia de Engenharia e Fiscalização
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA - SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO
III.6. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural
Gabinete do Secretário
Unidade de Engenharia
Departamento de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos
Divisão de Agricultura
Divisão de Pecuária
Divisão de Recursos Hídricos
Divisão de Cadastro
Art. 2º - Acrescenta Subseção V, artigo 58-A na Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, na forma abaixo especificado:
“SUBSEÇÃO V
DA CHEFIA DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 58-A -Fica criada a Chefia de Engenharia e Fiscalização do Município de Quixeré – CE, destinada a formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos de engenharia, bem como a fiscalização de execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência deverá ser cumpridas pelas a Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Municipal:
I – Formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos de engenharia no âmbito do Município;
II – Em coordenação com as Secretarias pertinentes acompanhar e controlar e fiscalizar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
III - Em coordenação com as Secretarias pertinentes controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica;
IV – Elaborar orçamentos e plantas baixas;
V – Elaborar cronogramas físico-financeiros e composição do BDI;
VI – Realizar avaliações de imóveis para locação, com a emissão dos respectivos laudos de avaliação;
VII – Emitir boletins de medição referente às obras fiscalizadas, para posterior pagamento, e
VIII - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Esta Chefia, com status de secretário, deverá sempre ser ocupada por profissional graduado em Engenharia Civil, com inscrição junto ao órgão de fiscalização da categoria, CREA.”
Art. 3º - Acrescenta na Seção III, Subseção I, do artigo 62, o Parágrafo Único, na Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, na forma abaixo especificado:
“SEÇÃO III
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES SOCIAIS
SUBSEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Art. 62 – A Secretaria Municipal da Educação tem a finalidade de gerir o Sistema Municipal de Educação, definir políticas e diretrizes educacionais do Município no sentido de garantir o acesso, a permanência e o sucesso de todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos na escola com qualidade, bem como acompanhar e monitorar a execução das metas, mediante a participação social e o resgate de valores éticos e políticos para o exercício da cidadania, com competência para:
I – Auxiliar o Poder Executivo na formulação de políticas e diretrizes concernentes a Educação;
II - Supervisão da educação em geral, abrangendo o Ensino Fundamental, Infantil, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, além de outras que a lei determinar.
III – Selecionar o núcleo gestor das escolas, com base em critérios técnicos claros, considerados méritos e desempenho para nomeação e exoneração dos gestores das escolas, acompanhado de avaliação de desempenho periódica, garantindo assim, uma gestão democrática e que atenda aos princípios éticos e da gestão pública;
IV – Garantir a qualidade do ensino, contribuindo para o exercício pleno da cidadania, estabelecendo relações democráticas e participativas, através da implantação dos padrões básicos de funcionamento das escolas, no que se refere à gestão escolar e a infraestrutura física e pedagógica;
V – Coordenar as atividades pedagógicas e desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas etapas e modalidades pertinentes ao Município, buscando aprimorar a qualidade do ensino;
VI - Exercitar a Pedagogia do Diálogo, do respeito às diferenças, garantindo a liberdade de expressão, a vivência de processos de convivência democrática, a serem efetivados no cotidiano, em busca da construção de projetos coletivos.
VII – Desenvolver programas e projetos de combate à evasão, abandono, repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos;
VIII – O currículo do sistema municipal de ensino será desenvolvido com base na legislação (Constituição Federal/88, Lei nº 9.394/96, Art. 26, Parecer do CNE, Resolução Nº 07/2000, Projeto de Lei nº 3.675/04, Lei nº 11.274/2006, Lei Nº 11.645/2008), Lei nº 8.069/90), Lei nº 9.795/99, Lei nº 11.161/2005, e das diretrizes da SME e legislação em vigentes;
IX – Avaliar, acompanhar, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à educação pelo Município e outros Entes da Federação, zelando pela transparência da gestão pública, viabilizando o funcionamento efetivo e autônomo articulado com os conselhos de controle social;
X – Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para as matrículas;
XI – Elaborar e atualizar periodicamente o Plano Municipal de Educação, levando em conta diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e da legislação de Diretrizes e Bases da Educação;
XII - Executar o plano de metas do Governo Municipal e Plano Municipal de Educação, reduzindo o analfabetismo e o déficit educacional, mediante a ampliação e a melhoria da rede de ensino, inclusive construção de novas unidades que atendam efetivamente a demanda das matrículas, implantação de parcerias com outras entidades;
XIII – Integrar os programas da área de educação com outras áreas como Saúde, Trabalho e Desenvolvimento Social, Cultura, Esporte, entre outras, na perspectiva do trabalho intersetorial em prol da melhoria da escola pública municipal;
XIV – Firmar parcerias com a Iniciativa Privadas e Organizações Não governamentais, visando à melhoria da infraestrutura da rede pública municipal, aquisição de equipamentos e apoio a projetos socioculturais e ações socioeducativas;
XV – Oferecer acesso às populações vulneráveis e as pessoas com necessidades educacionais especiais.
XVI – Desenvolver os programas e projetos em nível municipal ou regional, mediante parceria entre os municípios da região, no que concerne ao apoio técnico, financeiro, entre outros.
XVII – Planejar e implantar políticas para o desenvolvimento econômico, da Ciência e da Tecnologia e Programas de qualificação profissional;
XVIII - Promover acordos, contratos ou convênios envolvendo empresas, institutos de pesquisa e universidades, além do próprio Parque Tecnológico criando condições para a inovação tecnológica, desenvolvimento de produtos e qualificação de mão-de-obra em associação com a Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico;
XIX – Criar uma estrutura capaz de atender às empresas da região em soluções inovadoras e capazes de fomentar o seu crescimento;
XX - Garantir transporte escolar e alimentação escolar para os alunos do ensino obrigatório, nos termos da legislação vigente;
XXI - Desenvolver estudos para propor diretrizes e normas pedagógicas e administrativas para o Sistema Público Municipal de Ensino, quanto ao currículo, calendário escolar, sistemas de matrículas, avaliação escolar, orientação pedagógica e recursos didáticos, nos termos da legislação vigente;
XXII - Avaliar o desempenho docente e dos demais profissionais do magistério, diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento dos recursos humanos, implementando programas de formação continuada;
XXIII - Orientar os gestores escolares quanto a adequada aquisição de equipamentos, materiais pedagógicos e de consumo, controlar e prestar assistência técnica no uso e manutenção de equipamentos e mobiliários, no âmbito dos Programas PDDE e MAIS EDUCAÇÃO;
XXIV - Editar, supervisionar e incrementar normas que assegurem o cumprimento de princípios e diretrizes relativos ao ensino municipal e o estabelecido na Lei Orgânica Municipal.
XXV - Ser uma Secretaria de referência pela qualidade e excelência dos serviços educacionais prestados, transparência e compromisso com a gestão pública democrática e por ações de educação integral humanizada visando à formação cidadã do aluno.
XXVI - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, em regulamento;
XXVII - o desempenho de outras competências afins.
Parágrafo Único – A Chefia da Unidade de Engenharia – simbologia DESP, deverá ser sempre ocupada por profissional graduado em Engenharia Civil, com inscrição junto ao órgão de fiscalização da categoria, CREA – conforme expresso no Quadro Despadronizado desta Lei, Anexo III, parte integrante desta Lei.”
Art. 4º - Acrescenta na Subseção II, do artigo 71, o Parágrafo Único, na Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, na forma abaixo especificado:
SUBSEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 71 – A Secretaria Municipal da Saúde tem a finalidade de desenvolver políticas de saúde, pela coordenação, planejamento, implantação e execução das metas de governo na área da saúde, competindo-lhe, ainda:
I – Promover estudos, normatização, orientação e fiscalização dos temas ligados à sua área de atuação;
II – Auxiliar o Prefeito na formulação das políticas e diretrizes concernentes à área da saúde;
III - Fazer a gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
IV – Manter estreita coordenação com órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento de assistência médica e de defesa sanitária do Município;
V – Elaboração da proposta orçamentária e complementar do Sistema Único de Saúde – SUS;
VI – Estabelecer políticas, com vistas à formação de consórcios, a fim de atender a população regional em diversas especialidades médicas;
VII – Administrar e zelar as unidades de saúde, para melhor atender aos pacientes que necessitam dos serviços de saúde;
VIII – Promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação e orientação da comunidade e campanhas de vacinação, visando a preservação das condições de saúde da população;
IX – Promover ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde da população;
X – Promover a profilaxia, prevenção, combate e controle de doenças e endemias;
XI – Promover a profilaxia e controle de zoonoses;
XII – Elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, levando em conta diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde e pela legislação federal e estadual disciplinadora da matéria;
XIII – Implantação e manutenção de sistema de informações de saúde;
XIV – Acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade;
XV – Promover a assistência médica, hospitalar e odontológica através de unidades especializadas;
XVI – Promover a fiscalização e controle das condições sanitárias de higiene e saneamento e da qualidade de medicamentos e alimentos;
XVII - Execução do Programa de Saúde da Família;
XVIII – Promoção de medidas gerais de proteção à saúde da população;
XIX – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XX - O desempenho de outras competências afins.
Parágrafo Único – O cargo de Ouvidor do SUS, simbologia DAS-2, constante do Quadro C, deverá ser ocupado por profissional com pelo menos o nível médio de escolaridade, com curso básico em ouvidoria do SUS e experiência de 02 (dois) anos em Ouvidoria da Saúde.”
Art. 5º - Acrescenta na Subseção V, do artigo 75, o Parágrafo Único, na Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, na forma abaixo especificado:
“SUBSEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
Art. 75 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura tem a finalidade de desenvolver políticas de infraestrutura, execução das diretrizes de governo voltadas para as intervenções referentes às obras públicas de construção, zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das respectivas políticas públicas do Município, melhoramento e conservação de prédios públicos e outras obras de engenharia civil do poder público, desenvolver políticas públicas de fomento e gestão ambiental, com competência para:
I - A promoção e execução, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da programação, elaboração, orçamentária e controle da execução de projetos de obras públicas municipais;
II - A construção de obras, equipamentos públicos e mobiliários urbanos, em geral;
III - Elaboração e fiscalização e execução de projetos na área de infraestrutura;
IV - A construção e pavimentação de vias urbanas e logradouros e respectivas redes de drenagem pluvial;
V - A manutenção e conservação de vias urbanas, redes de drenagem, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos, em articulação com as Secretarias de Serviços Urbanos e de Mobilização Urbana;
VI - A gestão e execução do processamento das licitações para a construção de obras públicas;
VII - A promoção, execução e controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo da Prefeitura;
VIII - Manter o controle das obras, sua utilização, conservação e restauração;
IX – A fiscalização das obras públicas contratadas a terceiros;
X - O gerenciamento de máquinas, equipamentos e insumos para as obras municipais;
XI - A manutenção e atualização dos arquivos de projetos das obras públicas sob a responsabilidade da Secretaria;
XII - Operação e atualização permanente, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, do sistema de informações territoriais, com base no geoprocessamento;
XIII - A organização, manutenção e controle dos serviços municipais de iluminação pública;
XIV - Promover o controle de materiais de construção e sua utilização nas obras executadas pelo Município;
XV - Agir diretamente nas obras executadas diretamente pela administração municipal e exercer outras atribuições de assessoramento ou determinadas pelo titular da pasta.
XVI - Coordenar a execução dos serviços funerais e da manutenção dos cemitérios pertencentes ao município;
XVII - Construção e conservação de obras públicas municipais, como as de habitação, estradas municipais, pontes, bueiros e pavimentação;
XVIII - Execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo do Município;
XIX - Administrar o Mercado Municipal, promovendo exposição, divulgação e comercialização dos produtos rurais;
XX - Definir políticas de ordenamento do uso e ocupação do solo urbano, bem como propor legislação disciplinando a matéria;
XXI - Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
XXII - Implantar e atualizar o Sistema de Informações acerca do arquivo municipal de documentação gráfica de loteamento, áreas públicas e outras inerentes a ocupação do território urbano e planta cadastral;
XXIII - Pela fiscalização e cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;
XXIV - Pela administração dos serviços urbanos de arborização, conservação e limpeza de vias públicas, coleta de lixo;
XXV - Promover a remoção e dar destino ao lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVI - Elaborar planos, programas e projetos de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente;
XXVII - Aplicar a legislação reguladora do meio ambiente;
XXVIII - Elaborar plano de ação, contendo diretrizes de planejamento, coordenação e controle da política municipal de preservação e defesa do meio ambiente;
XXIX - Desenvolver programas de prevenção às atividades poluidoras e de outros temas que lhe sejam submetidos por imposição da política municipal do meio ambiente;
XXX - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
XXXI - O desempenho de outras competências afins.
Parágrafo Único – A Chefia da Unidade de Engenharia – simbologia DESP-I, deverá ser sempre ocupada por profissional graduado em Engenharia Civil, com inscrição junto ao órgão de fiscalização da categoria, CREA – conforme expresso no Quadro Despadronizado desta Lei, Anexo III, parte integrante desta Lei.”
Art. 6º - Acrescenta na Seção III, Subseção I, do artigo 62, o Parágrafo Único, na Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, na forma abaixo especificado:
“SUBSEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 78 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural tem a finalidade de
desenvolver políticas públicas de fomento e gestão na seara agropecuária, hídrica e desenvolvimento rural, com competência para:
I - Auxiliar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes concernentes à agricultura, pecuária, abastecimento e recursos hídricos;
II - Promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias;
III - Promover as atividades técnicas de agricultura e pecuária;
IV - Providenciar o levantamento das potencialidades inerentes aos recursos hídricos e estabelecer políticas de abastecimento d’água para o consumo humano e para setores da produção;
V - Promover a captação de recursos financeiros, investimentos e apoios instrumentais, desenvolvendo estudos técnicos, projetos e articulações institucionais;
VI - Incentivar as ações no meio rural, objetivando a produção de gêneros básicos para o abastecimento das áreas urbanas;
VII - Implantar ações de assistência técnica de extensão rural;
VIII - Formular políticas de irrigação;
IX - Exercer a vigilância e defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
X - Promover a celebração de convênios e acordos de interesse das áreas pertinentes ao desenvolvimento rural;
XI - Manter articulação com outros órgãos municipais e dos demais níveis de governo, e com entidades privadas, para promoção de projetos de fomento às atividades concernentes à agricultura familiar e desenvolvimento rural;
XII - Apoiar o desenvolvimento das atividades do agronegócio e abastecimento alimentar;
XIII - Desenvolver programas de cooperativismo e associativismo nas áreas de produção, armazenamento e comercialização de produtos locais;
XIV - Promover a celebração de convênios e acordos de interesse das áreas pertinentes ao desenvolvimento dos recursos hídricos;
XV - Coordenar e implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários;
XVI - Implementar e executar ações de abastecimento d'água, assistência técnica e extensão rural;
XVII - Promover, coordenar e executar os planos e programas de reorganização fundiária, de diversificação de cultura e de expansão das áreas agricultáveis;
XVIII - Implementar programas de irrigação;
XIX - Executar obras, produtos e serviços tocantes a recursos hídricos relacionados com a infraestrutura rural, em articulação com órgãos e entidades municipais;
XX - Exercer as atividades de inspeção, fiscalização e defesa agropecuária.
XXI - Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
XXII - Cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
XXIII - Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
XXIV - Promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;
XXV - Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
XXVI - Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XXVII - Executar as diretrizes, planos e os programas gerais de fomento à agricultura e à pecuária no Município;
XXVIII - Incentivar, apoiar e organizar ou coordenar atividades de pecuária no Município;
XXIX - Estimular o desenvolvimento da agricultura através de programas como sementes, implementos e outros;
XXX - Estimular e organizar cooperativas agropecuárias no Município;
XXXI - Promover exposições agropecuárias;
XXXII - Cadastrar as propriedades agropecuárias;
XXXIII - Proporcionar ao trabalhador rural uma melhor qualidade de vida;
XXXIV - Integrar o trabalhador rural como membro ativo da comunidade;
XXXV - Habilitar o trabalhador rural para participação efetiva no ciclo de produção e comercialização;
XXXVI - Oferecer assistência técnica e extensão rural;
XXXVII - Incentivar a permanência do homem no campo, através dos programas de cooperativismo, eletrificação rural e irrigação, habitação para o trabalhador rural, em sistema de mutirão (terraplanagem e material de construção), abertura e conservação de estradas para escoamento da produção, implantação de silos, distribuição de sementes, adubos e calcário;
XXXVIII - Planejar pequenas atividades agroindustriais, agropecuárias de manutenção familiar, pesqueiras e fruticulturas.
XXXIX - Exercer a vigilância permanente nas unidades de trabalho;
XL - Fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de projetos, planos, relatórios e pareceres;
XLI - Formular e executar a política de divulgação e promoção das festas tradicionais nos distritos e zona rural;
XLII - Estimular a organização de associações comunitárias nos distritos e zona rural;
XLIII - Promover a participação da zona rural na elaboração e execução de programas de desenvolvimento comunitário;
XLIV - Executar programa de difusão de tecnologia agropecuária;
XLV - Elaborar planos, projetos e programas de desenvolvimento da propriedade agrícola e do meio rural;
XLVI - Promover eventos agrícolas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, tais como: feiras, leilões, concursos de produtividade, campanhas educativas, exposições agropecuárias;
XLVII - Desenvolver trabalhos em regime de cooperação na área de preservação ambiental, promovendo a conservação do solo e da água, bem como a proteção da flora e fauna;
XLVIII - Participar do planejamento e implementação de programas de desenvolvimento rural;
XLIX - Executar as diretrizes, planos e programas gerais de fomento à agricultura e à pecuária nos distritos e zona rural;
L – Coordenar as políticas nas áreas de meio ambiente, desenvolvimento urbano e drenagem;
LI - Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
LII - O desempenho de outras competências afins.
Parágrafo Único – A Chefia da Unidade de Engenharia – simbologia DESP-II, deverá ser sempre ocupada por profissional graduado em Agronomia, com inscrição junto ao órgão de fiscalização da categoria, CREA – conforme expresso no Quadro Despadronizado desta Lei, Anexo III, parte integrante desta Lei.”
Art. 7º - Os Quadros constantes da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017 modificados pelos artigos acima, com os cargos criados, valores e quantidade, nos Quadros: Quadro C - Quadro Resumo e Quadros Detalhados, bem como no Quadro Despadronizado, Anexos II, II.1 e III, parte integrante desta Lei.”.
Parágrafo Único – O Quadro A (Quadro Resumo dos Cargos Efetivos) da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, também teve cargos efetivos com valores modificados e carga horária, na forma expressa no Anexo I, parte integrantes desta Lei.
Art. 8º - Fica modificado o artigo 6º, B, inciso I da Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, nos itens abaixo especificado:
“Art. 6º. - Integram as Carreiras do Quadro Permanente de Pessoal da Administração e da Saúde os cargos de provimento efetivo e funções, dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, com a respectiva estruturação de Carreira:
...
Quadro Permanente de Pessoal da Saúde: QPPS
I – Especialista em Saúde:
– Padrão EES-I – Classes A a D e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;
– Padrão EES-II – Classes A a D e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;
– Padrão EES-III – Classes A a D e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;
– Padrão EES-III.1 – Classes A a D e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;
– Padrão EES-IV – Classes A a D e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;
– Padrão EES-V – Classes A a D e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;”
Art. 9º - A Tabela de Vencimentos do Padrão EES-II, cargo Médico da Família, constante da Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018 passa a ser a expressa no Anexo I.1, parte integrante desta Lei.
Art. 10 - Fica modificada a carga horária do cargo de Médico Especialista Psiquiatra, que passa a ser de 40 (quarenta) horas semanais , cargo constante da Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, cujo valor de vencimento na referência 01 de R$ 10.000,00, passa a ser o valor especificado na Tabela dos Vencimentos, Anexo I.2 e IV, partes integrantes desta Lei.
§1º – O cargo de Médico Especialista Psiquiatra passa a ocupar o Padrão EES-III e os outros especialistas, o Padrão EES-III.1 da Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, na forma expressa nos Anexos I.3 e IV, partes integrantes desta Lei.
§2º – Ficam modificadas as Atribuições do cargo de Médico Especialista Psiquiatra - Padrão EES-III, constante do Anexo IV da Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, na forma expressa no Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art. 11 – Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, Padrão AES - II terão Tabela de Transição, tendo em vista o novo Piso instituído pela Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018, DOU 15/08/2018.
Parágrafo Único – Em face da Tabela de Transição estabelecida no caput deste artigo, se faz necessário novo enquadramento dos profissionais dessas categorias, significando que o enquadramento dos vencimentos na Tabela existente na Lei Complementar 035 ocorrerá utilizando os valores da tabela de transição, na forma expressa nos Anexos I.4, parte integrante desta Lei.
Art. 12 – Ficam reajustados os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo
Municipal do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério, cargos Professor Educação Básica I e II, conforme Anexo I.5 e Anexo I.6, partes integrantes desta Lei.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei (Fundo Geral) - correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei (Saúde) - correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e da complementação do Estado e da União oriundas do SUS, que permitem esse tio de utilização, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei (Educação) -correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do FUNDEB, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019, no que diz respeito ao reajuste do Piso do Professor, estabelecido artigo 12 e Anexo I.5 E I.6 desta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2019.
Art. 18 – As Lei Complementares: Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017 e a Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018 deverão ser republicadas com as alterações decorrentes desta Lei.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 07 dias do mês de maio de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:FF04AEC3