ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.104/2024 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE VINCULADOS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE VINCULADOS ÀS eSF - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, eAP – EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, eSB - EQUIPES DE SAÚDE BUCAL E eMulti – EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, NO ÂMBITO DO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído Incentivo denominado “COMPONENTE de QUALIDADE” aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde (APS) através da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP), Equipe Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (eMULTI), de acordo com cada modalidade existente no município, com recursos advindos do Componente de Qualidade da Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de Abril de 2024, visando estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.

 

Art. 2º. O repasse do Incentivo do Componente de Qualidade possui os seguintes objetivos:

 

I - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;

II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

 

Art. 3º. O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde aqui denominado “Incentivo do Componente de Qualidade”, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Mombaça de acordo com as metas e resultados alcançados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde, do qual será destinado para rateio referente a 80% (oitenta por cento) do repasse mensal.

 

Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento do “Incentivo do Componente de Qualidade”, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.

 

Art. 4º. O recurso financeiro repassado pelo Ministério da Saúde que será destinado para o pagamento de “Incentivo do Componente de Qualidade” aos profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde, após avaliação interna e o resultado das avaliações quadrimestrais das metas atingidas, das temáticas dos indicadores do componente de qualidade e pelo alcance das respectivas metas em regular, suficiente, bom e ótimo, publicadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 5º. O incentivo deverá ser repassado as seguintes categorias profissionais, observando-se as respectivas divisões:

 

a - Dentistas, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e profissionais da eMULTI (farmacêutico(s), fisioterapeuta(s), nutricionista(s), psicólogo(s), educador(es) físico(s) e fonoaudiólogo(s), receberão o rateio de forma paritária com Peso 1.

 

b - Enfermeiros e os profissionais responsáveis pela Coordenações receberão o rateio de forma paritária com Peso 2.

 

Parágrafo único. Os profissionais responsáveis pela coordenação de monitoramento e apoio a que se refere o item “b” do “Art. 5°” serão definidos em portaria específica publicada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º. Os resultados dos indicadores alcançados por equipes cadastradas e homologadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCNES, publicados pelo Ministério da Saúde, que irá definir o “Incentivo do Componente de Qualidade” para pagamento aos profissionais, sendo calculado da seguinte conforme descriminado no anexo I desta lei.

 

Art. 7º. Do valor do rateio do recurso financeiro que será recebido mensalmente pelo Fundo Municipal de Saúde através do repasse feito pelo Ministério da Saúde, será repassado para os profissionais das equipes, respeitando o COMPONENTE de QUALIDADE obtido por cada equipe, conforme disposto no Anexo II desta Lei

 

Parágrafo único. Em relação a primeira etapa, que trata das parcelas de 05/2024 a 04/2025 em que o Ministério da Saúde realizará o repasse de todos os municípios como “BOM” será considerado o repasse do percentual rateado de 100%, ficando as demais parcelas vinculadas aos percentuais determinados no caput deste artigo.

 

Art. 8º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado em folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do Programa do COMPONENTE de QUALIDADE.

 

Parágrafo único. O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo pelo Ministério da Saúde ao Município de Mombaça.

 

Art. 9º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.

 

§1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:

 

I - atestados para todos os casos superiores a 15 (quinze) dias;

II - Licenças com período superior a 10 (dez) dias;

III - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

IV - Deixar de alimentar o sistema de informação padronizado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde;

V - Deixar de apresentar a produção em tempo hábil;

VI - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes aos serviços de saúde, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação;

VII - Deixar de cumprir, por qualquer motivo, a carga horária de trabalho estabelecida no estatuto e/ou concurso do servidor.

 

§ 2º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido ao Fundo Municipal de Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.

 

Art. 10. O pagamento dos valores aos profissionais do município de Mombaça fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.

 

I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo do COMPONENTE de QUALIDADE caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.

II - Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 30 (trinta) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.

III - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao PROGRAMA, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 11. O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

 

Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do COMPONENTE DE QUALIDADE E INDUÇÃO DE BOAS PRÁTICAS, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 13. A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde, do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.

 

Art. 14. O pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade será realizado em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes e coordenações.

 

§ 1º – Outros indicadores poderão ser inclusos através de Portaria de avaliação pelo Ministério da Saúde.

 

§2º - Em relação aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS vinculados ao Estado, o valor do Incentivo será repassado para a Associação dos Agentes Comunitário de Saúde de Mombaça para que a mesma repasse aos servidores membros.

 

Art. 15. Os efeitos desta Lei serão retroativos a 01 de maio de 2024.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário em especial a Lei nº 1.088/2023 de 20 de novembro de 2023.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 05 de julho de 2024.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Cálculo para pagamento do incentivo do Componente de Qualidade

 

Valor do rateio = até 80% do valor global do “Incentivo do Componente de Qualidade”

(n° de prof. Categoria a x1) + (n° de prof. Categoria b x 2)

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 05 de julho de 2024.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

Tabela de percentuais Incentivo Composto de Qualidade

 

COMPONENTE DE QUALIDADE

PERCENTUAL RATEADO PARA PAGAMENTO POR DESEMPENHO

REGULAR

0%

SUFICIENTE

40%

BOM

80%

ÓTIMO

100%

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 05 de julho de 2024.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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