ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 692, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE REGIONAL DO DETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, através da Secretaria de Infraestrutura – CNPJ/MF sob nº 03.503.868/0001-00, imóvel urbano localizado na CE 292, bairro Guarani, nesta cidade de Campos Sales-CE, com as seguintes dimensões e confrontações: partindo do ponto P-1 com as coordenadas E:345.094,36 N:9.217.538,38, formando um ângulo interno de 72° segue percorrendo 128,79m até o ponto P-2 com as coordenadas E:345.125,21 N:9.217.413,34, formando um ângulo interno de 198° segue limitado ao OESTE com terras pertencentes ao Posto Fiscal da Sefaz no município de Campos Sales; partindo do ponto P-2 percorrendo 147,40m encontra-se o ponto P-3 com as coordenadas E:345.114,72 N:9.217.266,30, formando um ângulo interno de 90° se encontra limitado ao OESTE com terras pertencentes ao Sr. Franklin Herbert Aguiar Martins; partindo do ponto P-3 percorrendo 149,91m até o Ponto P-4 comas coordenadas E:345.264,36 N:9.217.255,82, formando ângulo interno de 90° se encontra limitado ao SUL com terras pertencentes ao Sr. Franklin Herbert Aguiar Martins; partindo do ponto P-4,percorrendo 269,94m até o ponto P-5 se encontra limitado ao LESTE com terras pertencentes ao Sr. Franklin Herbert Aguiar Martins; partindo do ponto P-5 percorrendo 189,67m até o Ponto P-1 com as coordenadas E:345.283,56 N:9.217.525,13, formando ângulo interno de 90° se encontra limitado ao NORTE com a rodovia CE-292, perfazendo uma área total de 42.931,26 m2, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Sales, sob número de matrícula 3.989.

 

Art. 2º Referida doação destina-se a construção da sede regional do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE.

 

Art. 3º Decorrido o prazo de 4 (quatro) anos e não tiver havido a construção do equipamento descrito no Art. 2º, o imóvel será reintegrado ao patrimônio do Município de Campos Sales/CE.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março do ano de 2022(dois mil e vinte e dois).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:FF14DA1A