ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 718/2017, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA, Prefeito do Município de Quixeré, Estado de Ceará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Juventude – CMJ, órgão de apoio específico, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem do Município de QUIXERÉ-CE, vinculado à Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude.
Art.2º Compete ao CMJ:
I – estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude;
II – participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de cooperar com a Administração Municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude;
III – desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VI – propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
VII – fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
VIII – examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder;
IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
X – convocar a Conferência Municipal de Juventude;
XI – aprovar o Regimento Interno e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Juventude.
Art. 3º O CMJ terá a seguinte composição:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
e) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
II – 11 (doze) representantes indicados pelas entidades elencadas abaixo e nomeados pelo Prefeito Municipal, distribuídos da seguinte forma:
02 (dois) alunos representantes das Escolas de Ensino Fundamental;
02 (dois) alunos representantes das Escolas de Ensino Médio;
02 (dois) representantes do corpo discente das escolas de Ensino Fundamental com sede no Município;
02 (dois) representantes do corpo discente das escolas de Ensino Médio com sede no Município;
02 (dois) representantes de Associações/Escolinhas com atuação voltada aos jovens até 35 anos;
01 (um) aluno representante da Escola Filantrópica do Município;
01 (um) representante do corpo discente da Escola Filantrópica com sede no Município;
§ 1º A cada representante titular corresponderá 1 (um) suplente, indicado pela entidade ou grupo que representa.
§ 2º As funções dos membros do CMJ serão voluntárias.
§ 3º Os membros do CMJ deverão residir no Município de Quixeré e ter idade igual ou inferior a 35 (trinta e cinco) anos.
§ 4º Os membros do CMJ terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) única recondução.
Art. 4º O CMJ terá 1 (um) presidente, 1(um) Vice Presidente e 1 (um) Secretário, eleitos entre seus pares, por votação aberta realizada na primeira reunião ordinária do CMJ.
Parágrafo Único. Até a eleição do Presidente, Vice Presidente e do secretário, caberá ao representante do Gabinete do Prefeito a presidência provisória do CMJ.
Art. 5º O CMJ reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo presidente.
§ 1º As reuniões do CMJ serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
§ 2º As deliberações e os comunicados de interesse do CMJ deverão ser publicados e afixados em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.
§ 3º As decisões do CMJ serão tomadas por maioria simples, exigida a presença da metade mais 1(um) de seus membros para deliberar.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal proporcionará ao CMJ suporte técnico, Administrativo e outros meios necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 7º Deverá ser realizada, de dois em dois anos, a Conferência Municipal de Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, a fim de avaliar a situação da população jovem do Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento.
§ 1º A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo CMJ.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá prover recursos humanos, materiais e outros meios necessários para a realização da Conferência Municipal de Juventude.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ao 01 dia do mês de setembro de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:FF2772CD