ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 646/2026
LEI MUNICIPAL Nº 646/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO DE USO INTEGRADO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado por força desta Lei, o “CENTRO DE ESTIMULAÇÃO INFANTIL DE POTENGI – CEIP - Unidade Integrada de Atendimento à população localizada na Rua Antônio Guedes Neto, s/n, neste Município.
Art. 2º A Unidade Integrada de Atendimento à população destina-se ao funcionamento articulado de serviços públicos, especialmente nas áreas da educação e da saúde, compreendendo, dentre outras, as seguintes atividades:
I – oferta de serviços de psicologia, psicopedagogia e neuropsicopedagogia aos alunos matriculados na rede de educação básica pública do Município de Potengi;
I – assistência à saúde da população, com ações de promoção, prevenção e cuidados básicos;
II – desenvolvimento de atividades educacionais, pedagógicas e de apoio à rede municipal de ensino;
III – realização de atendimentos multiprofissionais e ações intersetoriais de promoção a educação e a saúde;
IV – execução de campanhas, reuniões comunitárias e demais ações de interesse público;
V – implantação de outros serviços públicos compatíveis com a finalidade do espaço, conforme conveniência da Administração Pública.
Art. 3º As ações de saúde desenvolvidas no equipamento observarão, no que couber, as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar e afixar placas, letreiros e demais elementos de identificação no referido prédio público, contendo a denominação estabelecida por esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:FF3A6CE1