ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 332/2019, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Concede o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, na forma que indica, e dá outras providências.
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O Prefeito do Município de Piquet Carneiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, conforme § 1º do art. 9º-A da Lei federal n° 13.708/2018, de 14/08/2018.
§ 1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I. R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II. R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III. R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021
§ 2º - O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser reajustado anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022, nos termos do § 5º, do art. 1º da Lei federal n° 13.708/2018.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas e de acordo com os repasses realizados pelo Ministério da Saúde para ambas as categorias.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei, que entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a primeiro de janeiro de 2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos de 08 de fevereiro de 2019.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:FF4190DC