ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 572/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Palhano, o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.850.000,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Cinquenta Mil Reais), para o fim que indica.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
1 – Prefeitura Municipal de Palhano
03.01 – Secretaria de Administração
04.122.0004.2.005.000 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – INSS 50.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 50.000,00
04.01 – Secretaria Municipal do Planej.e Gestão das Finanças
04.123.0005.2.006.000 Arrecadação de Tributos, Controle Orçamentário e Contabilidade
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – INSS 20.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros P.Jurídica 70.000,00
28.843.0000.2.007.0000 – Pagamento da Dívida Contratada
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual 500.000,00
05.01 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Infraestrutura
04.122.0024.2.010.000 Funcionamento das Atividades do Setor Administrativo
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – INSS 20.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 20.000,00
15.452.0010.2.013.0000 – Manutenção da Limpeza Pública e Coleta de Lixo.
3.3.90.39.00Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica 240.000,00
08.01 – Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Juventude
04.122.0024.2.047.0000 –Manutenção das Atividades da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – INSS 20.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 20.000,00
10.01 – Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Apicultura e Recursos Hídricos
04.122.0024.2.050.000 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Apicultura e Recursos Hídricos.
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – INSS 20.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 20.000,00
3 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional
04.122.0002.2.002.000 – Prover Recursos para o Desenvolvimento das Atividades do Gabinete
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – INSS 90.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 30.000,00
7 – Secretaria de Educação
06.01 – Secretaria de Educação/Fme
12.122.0024.2.016.000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – INSS 40.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 10.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
12.361.0014.2.017.000 – Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – INSS 20.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 10.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 20.000,00
8 – Secretaria de Saúde
07.01 – Secretaria de Saúde/Fms
10.122.0014.2.030.000 – Funcionamento das Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde/Fms
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 50.000,00
3.1.90.11.00 Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – INSS 30.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros – Pessoal Física 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica 100.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 40.000,00
10.301.0020.2.031.000 – Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde/Bloco de Atenção Básica
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – INSS 200.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 10.000,00
10.302.0025.2.032.000 – Manutenção das Atividades Ambulatoriais e Hospitalares
3.1.90.11.00 Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – INSS 70.000,00
9 – Secretaria de Ação Social
08.01 – Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
08.122.0024.2.035.000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – INSS 50.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 20.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 30.000,00
08.244.0027.2.044.000 – Funcionamento das Atividades do CRAS
3.1.90.11.00 Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000,00
08.244.0027.2.046.000 – Funcionamento das Atividades do CRAS PAIF – FEAS
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros – Pessoal Física 60.000,00
12 – Fundo de Previdência Social
02.12 – Fundo Municipal de Previdência Social
09.272.0003.2.004.000 – Gestão Administrativa do Fundo de Previdência
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – INSS 10.000,00
13 – Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
06.02 – Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
12.361.0014.2.024.000 – Manutenção do Ensino Fundamental 40%
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – INSS 140.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 60.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 100.000,00
12.365.0013.2.027.000 – Remuneração do Magistério da Educação Infantil 60%
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – INSS 40.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 160.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º,§ 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 18 dias do mês de abril de 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:FF444E09