ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 510 2016
SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE HOSPITALAR PE. DIONÍSIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Sociedade Hospitalar Pe. Dionísio, entidade filantrópica, sem fins lucrativos com atuação na área médico-hospitalar do Município.
Art. 2º - Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte dotação: 10.122.0104.2.039 – AÇÕES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS – 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.
§ 1º - A subvenção autorizada no artigo 1º desta Lei será de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 2º - Os desembolsos serão efetivados de acordo com a disponibilidade financeira e o plano de trabalho, parte integrante do Convênio a ser firmado com a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, CNPJ Nº 06.580.328/0001-00.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no artigo 2º, § 1º desta Lei, até o limite previsto na Lei Municipal nº 488/2015 de 24 de junho de 2015.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 2016, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:FF5DC65F