ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.627, DE 10 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A Lei nº 918, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria de Políticas da Mulher, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Município de Guaraciaba do Norte, políticas públicas sob a ótica de gêneros, para garantir a igualdade de oportunidades e direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurará população feminina o pleno exercício de sua cidadania. NR.
(...)
Art. 3º A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor - se - á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por decreto, sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Prefeito Municipal. NR
Art. 4º. ..........................
Parágrafo Único – Dois terços dos membros do conselho serão escolhidos entre mulheres indicadas por órgãos/associações voltadas para políticas de defesa da mulher ou entidades similares, com a devida comprovação de atuação na área dos Direitos da Mulher e um terço composto por representantes dos seguintes órgãos, obrigatoriamente membros titulares. NR
a) Secretaria de Saúde; NR
b) Secretaria de Políticas da Mulher; NR
c) Secretaria de Proteção Social. NR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, 10 de julho de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:FF62A7C0