ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.01.09.1

3º (TERCEIRO)TERMO ADITIVO

 

Inexigibilidade de Licitaçãonº2023.01.09.1

 

Extrato do 3º (TERCEIRO) Termo Aditivo ao Contrato referente à Licitação na modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 2023.01.09.1.Partes:o Município de Assaré e a empresa CARTAXO, MONTEIRO & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS.Objeto:Trata-se de 2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA, POR PESSOA JURÍDICA COM FORMAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E GESTÃO PÚBLICA, JUNTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE.Do Fundamento Legal:O presente instrumento será regido pelas disposições do Artigo 57 inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar 10 de janeiro de 2027, o prazo de vigência do Contrato Administrativo.Signatários:NoemitaRodrigues da Silva, José Flávio Onofre Paiva, Maria Wilcassy Garcia Alves e Regina Alice Ferreira Furtado e Ícaro Davi Tavares Monteiro, na forma recomendada pelo STJ, através do Recurso Especial nº105.232-(96.0056484-5)-1ªTurma. 


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:FF9919D4