ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

COMISSÃO PROCESSANTE

COMISSÃO PROCESSANTE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001, DE 20 DE MARÇO DE 2014

Parte Interessada: MARIA VALNEIDE SAMPAIO (Matrícula nº 035)

 

TERMO DE INDICIAÇÃO

 

A Comissão de Processo Administrativo n° 001/2014, instaurada pela Portaria n° 20030001, de 20 de março de 2014, contando com a presença do senhor FRANCISCO NUNES BARROS – Presidente; senhora FRANCISCA FILHA SOARES DE MOURA – Secretária; senhora FRANCIANE ARRUDA ARAUJO DOS SANTOS, membro; instaurada para apurar acerca de eventual retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de objeto da repartição (Art. 108, inciso II, do Estatuto dos Servidores do Município de Martinópole/CE), bem como suposta promoção manifesto de apreço ou desapreço no recinto da repartição (Art. 108, inciso V, do mesmo Estatuto), ambas condutas cometidas pela senhora MARIA VALNEIDE SAMPAIO, brasileira, solteira, servidora pública municipal matriculada sob o nº 035, portadora da Carteira de identidade nº 229378892/SSPCE e do CPF/MF nº 664.091.013-68, residente e domiciliada na Avenida Capitão Brito, s/nº, Centro, Cidade de Martinópole, Estado do Ceará, CEP 62.450-000, e, ainda, atribuísse a ela a conduta descrita no inciso I do mesmo artigo acima citado (ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato), eis que as informações existentes em relato de documentação fornecida através de Ofício da Coordenadoria do Polo de Convivência Social de nº 002/2014, e que após análise acurada e imparcial da prova documental carreada aos autos, vem, nos termos da Lei nº 351, de 09 de abril de 2010, formalizar o correspectivo despacho de instrução e indiciação, consoante às razões de fato e de direito expostas a seguir:

 

DOS FATOS APURADOS

 

A Portaria instauradora, conforme o seu artigo 1º, escudando-se na denuncia apresentada, apontou como sendo da autoria da acusada os seguintes fatos irregulares:

 

Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a apuração das infrações administrativas previstas nos artigos 107, inciso X (ser assíduo e pontual no serviço); 108, inciso I (ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato); 108, incisos II (retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição); 108, inciso V (promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição); todos da Lei nº 351, de 09 de abril de 2010; atribuídas à senhora MARIA VALNEIDE SAMPAIO, brasileira, solteira, servidora pública municipal matriculada sob o nº 035, portadora da Carteira de identidade nº 229378892/SSPCE e do CPF/MF nº 664.091.013-68, residente e domiciliada na Avenida Capitão Brito, s/nº, Centro, Cidade de Martinópole, Estado do Ceará, CEP 62.450-000.

 

Do exame acurado e imparcial das provas existentes nestes autos, conclui-se que a acusada abaixo relacionada se envolveu nos fatos irregulares que se especifica, respectivamente:

 

Que a servidora MARIA VALNEIDE SAMPAIO, brasileira, solteira, servidora pública municipal matriculada sob o nº 035, portadora da Carteira de identidade nº 229378892/SSPCE e do CPF/MF nº 664.091.013-68, supostamente realizou a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de objeto da repartição (Art. 108, inciso II, do Estatuto dos Servidores do Município de Martinópole/CE), bem como promoveu manifesto de apreço ou desapreço no recinto da repartição (Art. 108, inciso V, do mesmo Estatuto), além de ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato (Art. 108, inciso I, da Lei Municipal nº 351/2010).

 

A denúncia foi formulada nos seguintes termos:

 

OFÍCIO Nº 002/2014

Martinópole/CE, 20 de março de 2014.

 

Assunto: Denunciar Irregularidades no Serviço Público

 

Senhor Prefeito,

 

Sirvo-me do presente para informá-lo, conforme dever previsto na Lei Municipal nº 351/2010, sobre irregularidades no serviço público praticadas pela senhora MARIA VALNEIDE SAMPAIO, brasileira, solteira, servidora pública municipal matriculada sob o nº 035, portadora da Carteira de identidade nº 229378892/SSPCE e do CPF/MF nº 664.091.013-68, expondo o que segue:

 

Cumpre registrar, de início, que a sobredita senhora olvida o que dispõe os incisos I (exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo); II (ser leal as instituições a que servir); III (observar as normas legais e regimentais); IV (cumprir as ordens superiores); IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa); X (ser assídua e pontual ao serviço); e XI (tratar com urbanidade as pessoas); todos do artigo 107 da Lei Municipal nº 351/2010.

 

De fato, entre os dias 11 a 12 do corrente mês, a referida senhora faltou ao serviço, apresentando, a posteriori, uma declaração justificando a não assiduidade. E, ao tempo que ofertou a susa declaração, lançou palavras injuriosas a minha pessoa, faltando, pois, com urbanidade, além de promover manifestação de desapreço no recinto da repartição (Lei Municipal nº 351/2010. Art. 108, inciso V).

 

Não bastasse o barraco (perdão pela expressão prosaica) realizado no Polo de Convivência, a servidora em questão passou a denegrir a imagem desta Coordenadora em outros setores da Administração, não sopesando sobre o grave dano (injustificado) que vem causando a minha imagem profissional (afronta direitos da personalidade).

 

Empós, em 14 de março de 2014, sexta-feira, foi tentada uma conciliação com mencionada senhora, a qual se logrou infrutífera, eis que, com tão de descaso, diminuindo as demais pessoais, afirmou que desconhecia: i) a necessidade de justificar as faltas e, ademais, que ii) a declaração não tinha o ônus de abonar as faltas. Contudo, já havia sido feitos vários esclarecimentos a ela, face às faltas anteriores, o que foi, inclusive, objeto de reuniões (em que a mesma esteve presente).

 

No mesmo dia (14/03/2014), após a confusão narrada alhures, a senhora MARIA VALNEIDE SAMPAIO retirou, sem prévia anuência da autoridade competente, objeto da repartição (Lei Municipal nº 351/2010. Art. 108, inciso II), qual seja: um “achocolatado” vencido em 07 de março de 2014.

 

Tal retirada ocorreu com o intuito de prejudicar não só a mim, como a Administração, eis que ela levou, dolosamente, o alimento ao Conselho Tutelar, prestando informações falaciosas sobre “críveis ingerências”.

 

Deveras, os “achocolatados” (total: 02) não iam ser servidos e, conforme Ofício em anexo, datado de 10 de março de 2014, foi perquirido ao setor responsável sobre como proceder com os referidos alimentos.

 

Após, a susa senhora passou a colocar em cheque a qualidade de gestão desta Coordenadora (infamando a minha imagem a terceiros) e, mais uma vez, faltando com os deveres e com as obrigações esperadas pelos servidores.

 

ANTE O EXPOSTO, observa-se que as condutas da senhora MARIA VALNEIDE SAMPAIO se subsumem as descritas nos incisos I (exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo), no II (ser leal as instituições a que servir), no III (observar as normas legais e regimentais), no IV (cumprir as ordens superiores), no IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), no X (ser assídua e pontual ao serviço) e no XI (tratar com urbanidade as pessoas), todos do artigo 107 da Lei Municipal nº 351/2010, bem como nos incisos II (retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição) e no V (promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição), ambos do artigo 108 da mesma Lei.

 

Com efeito, REQUER a Vossa Excelência que se proceda às medidas necessárias para se instaurar o Processo Administrativo Disciplinar com o fito de apurar as irregularidades apontadas ao longo desta comunicação administrativa, nos termos do artigo 133 e seguintes úteis do Estatuto dos Servidores do Município de Martinópole/CE.

 

Sem mais, despeço-me cordialmente.

 

JANAÍNA MARQUES MELO

Coordenadora do Polo de Convivência Social

 

Ao Excelentíssimo Senhor James Martins Pereira Barros

M.D. Prefeito do Município de Martitópole/CE

NESTA

 

ASPECTOS JURÍDICOS

 

Vê-se, assim, que a conduta da indiciada, em tese, amolda-se ao tipo descrito no artigo 108, incisos I, II e V, todos da Lei nº 351, de 09 de abril de 2010, os quais dispõem respectivamente sobre: ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

 

CONCLUSÕES

 

Assim, havendo, nesta fase preliminar, terem sido coletadas todas as provas suficientes para que a Comissão formasse a sua convicção em torno das ocorrências funcionais apuradas, acham-se esses autos em condições de receber vista da indiciada referida, o qual deverá ser regularmente citada para, no prazo legal, apresentar defesa.

 

CONVOCAÇÃO CITATÓRIA

 

Em vista do que restou apurado, e devidamente espelhado no presente despacho, determina esta Comissão de Processo Disciplinar que a servidora MARIA VALNEIDE SAMPAIO, brasileira, solteira, servidora pública municipal matriculada sob o nº 035, portadora da Carteira de identidade nº 229378892/SSPCE e do CPF/MF nº 664.091.013-68, residente e domiciliada na Avenida Capitão Brito, s/nº, Centro, Cidade de Martinópole, Estado do Ceará, CEP 62.450-000, ora indiciada, seja citada nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópole, por meio dos correspectivos que irão ser expedidos, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, durante o qual lhe será facultada vista aos autos deste processo, nos dias úteis, de 08:00 até 12:00 horas, na sede do Departamento de Recursos Humanos vinculado à Secretaria Administração do Município de Martinópole/CE.

 

Martinópole/CE, 20 de março de 2014.

 

FRANCISCO NUNES BARROS

Presidente da Comissão Processante

 

FRANCISCA FILHA SOARES DE MOURA

Secretária da Comissão Processante

 

FRANCIANE ARRUDA ARAUJO DOS SANTOS

Membro da Comissão Processante


Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:FFA438F7