ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1.491/2026

INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 802/2025 de 17 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Palhano para o quadriênio 2026–2029;

 

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos explanados nos documentos oficiais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

DECRETA

Art. 1º - Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Palhano/CE, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

Art. 2º - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

Art. 3º - Fica aprovado o Anexo Operacional da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:

I. A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA

2026–2029;

II. A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações

Art. 4º - A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

I. O princípio da intersetorialidade;

II. A integração entre planejamento, orçamento e execução;

III. A territorialização das ações;

IV.Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

Art. 5º - A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social atuará como

órgão articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências

legais e administrativas das demais secretarias municipais.

Art. 6º - São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda

Transversal, no âmbito de suas atribuições:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal da Educação;

III – Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;

IV – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo.

V – Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal

da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da

legislação municipal vigente.

Art. 8º - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada

obrigatoriamente:

I. Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;

II. Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III. Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.

Art. 9º - As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo

ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação

orçamentária e financeira vigente.

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO-CE, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:FFC8A832