ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 79 DA LEI 901/1991 – MODIFICA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA – POSSIBILIDADE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, 05 DE MARÇO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 79 DA LEI 901/1991 – MODIFICA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA – POSSIBILIDADE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em exercício, e no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e a mesma foi sancionada pelo poder executivo, tornando-se Lei, que:

 

Art. 1º - Altera o art. 79 da Lei nº 901/1991, datada de 12 de novembro de 1991, que passa a vigorar da seguinte forma, “in verbis”:

 

Art. 79 – Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada de edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de dois metros”. (Alterado pela Lei Complementar nº 0001/2024).

 

Art. 79 da Lei 901/1991 – Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, os espaços correspondentes às suas calçadas, exceto a dos vizinhos, ressalvado se detiverem autorização expressa de seus proprietários, e desde que, seja preservado o espaço mínimo necessário, para a passagem de pedestres, e pessoas em condições especiais, estas, se necessário, com o auxílio dos funcionários do próprio estabelecimento, responsáveis pelos riscos e os danos que possam ocorrer.

 

Parágrafo único. No que se refere a colocação de mesas e cadeiras nos espaços públicos, ruas, avenidas e praças, em extensão as calçadas dos comércios correspondentes, ocorrerão por regulamentação de decreto municipal, e consequentemente, a concessão específica de alvará de funcionamento, com a respectiva destinação e autorização do poder público municipal.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 05 de março de 2024.

 

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA

Prefeita Municipal de Acopiara em Exercício 


Publicado por:
Karoline Nobrega de Araujo
Código Identificador:FFC8C18A