ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 041/2025.

LEI N.º 041/2025.

 

ARNEIROZ-CE, 25 de junho de 2025

 

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO LOCALIZADA NO SÍTIO OLHO D’ÁGUA DO CONDADÚ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ – CE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 39/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica denominada “Escola de Ensino Infantil e Fundamental João Rodrigues Pinheiro (João Dioclécio)” – EEIF João Rodrigues Pinheiro, a escola pública localizada no Sítio Olho D’Água do Condadú, zona rural do Município de Arneiroz – CE.

 

Art. 2º – O Poder Executivo Municipal providenciará a devida atualização da identificação visual da unidade escolar, com a instalação de placa contendo a seguinte inscrição:- EEIF João Rodrigues Pinheiro.

 

Art. 3º – Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 39, de 11 de junho de 2025, para fins de regularização da denominação ora estabelecida.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 25 de junho de 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:FFCCEE57