ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos municipais de Aracoiaba-CE, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Altera-se o artigo 2º, parágrafo único da Lei Complementar nº 04/2021, de 03 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2° (...) Parágrafo Único - O servidor municipal referido neste artigo terá o prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei Complementar, para exercer a sua opção expressa, não o podendo mais fazê-lo após esse prazo.”
Art.2º - A presente Emenda à Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:FFD5D81F