ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
LEI Nº 1.764/2016, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Denomina de Monsenhor Pedro Aquino Rolim a Praça pública municipal localizada em frente à Capela São Pedro, com acesso pela Av. João Andrade Nântua, bairro Vazantes e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA-CE., no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 42, IV c/c Art. 64, § 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Morada Nova c/c parágrafo único do Art. 151, do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO, que o Prefeito Municipal recebeu o Autógrafo nº 39/2014 no dia 23 de dezembro de 2014;
CONSIDERANDO, que de acordo com o artigo 64, §§ 1º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Morada Nova-CE., o Chefe do Poder Executivo teria o prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento para sancionar ou vetar referido Autógrafo de Lei, não o fazendo no prazo legal;
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Monsenhor Pedro Aquino Rolim, a praça pública municipal localizada em frente à Capela São Pedro, com acesso pela Av. João Andrade Nântua, bairro Vazantes, neste município, de acordo com justificativa em anexo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Morada Nova-Ceará, 29 de Dezembro de 2016.
MANOEL EVERARDO LEMOS MAIA
Presidente
CMMN
Biênio: 2015/2016
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:FFE608F7