ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 608/GP/PMC/2013

LEI MUNICIPAL Nº 608/GP/2013

DE 09 DE JUNHO DE 2013

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, na Unidade Orçamentária 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE o Programa 0135 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR PARA FINS ESPECÍFICO, nova ação 1077 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA P/REGULARIZAÇÃO DO LIXÃO bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 e na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, ação 1.077 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA P/REGULARIZAÇÃO DO LIXÃO, através de Crédito Especial no valor de R$ 271.705,79 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Setecentos e Cinco Reais, Setenta e Nove Centavos), conforme a seguir:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

18.543.0135.1077 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA P/REGULARIZAÇÃO DO LIXÃO

4.4.90.61 – Aquisição de Bens Imóveis

R$: 271.705,79(Duzentos Setenta e Um Mil, Setecentos e Cinco Reais, Setenta e Nove Centavos).

 

Art. 4º A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$: 271.705,79(Duzentos Setenta e Um Mil, Setecentos e Cinco Reais, Setenta e Nove Centavos), serão por superávit financeiro do balanço do exercício anterior, conforme anexo I, integrante a esse projeto de lei, o qual segue em anexo.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 09 de julho de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

Superávit Financeiro

 

Demonstrativo do equilíbrio financeiro, expurgados os valores referentes ao Instituto de Previdência e Fundo Municipal de Saúde.

 

Discriminação

Ativo Financeiro

Passivo Financeiro

Superávit/Déficit Financeiro (R$)

Balanço Consolidado

13.168.655,55

2.929.263,67

10.239.391,88

Balanço Fundo Municipal de Saúde

5.526.008,09

2.724.977,40

2.801.030,69

Balanço Inst. Previdência

6.285.465,10

0,00

6.285.465,10

Resultado Financeiro Ajustado

1.357.182,36

204.286,27

1.152.896,09

Crédito Suplementar utilizado

172.664,55

Crédito Suplementar a ser utilizado

271.705,79

Saldo

708.525,75


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:0007E9EE