ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 608/GP/PMC/2013
LEI MUNICIPAL Nº 608/GP/2013
DE 09 DE JUNHO DE 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, na Unidade Orçamentária 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE o Programa 0135 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR PARA FINS ESPECÍFICO, nova ação 1077 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA P/REGULARIZAÇÃO DO LIXÃO bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013 e na LOA 2013, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, ação 1.077 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA P/REGULARIZAÇÃO DO LIXÃO, através de Crédito Especial no valor de R$ 271.705,79 (Duzentos e Setenta e Um Mil, Setecentos e Cinco Reais, Setenta e Nove Centavos), conforme a seguir:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
18.543.0135.1077 – DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA P/REGULARIZAÇÃO DO LIXÃO
4.4.90.61 – Aquisição de Bens Imóveis
R$: 271.705,79(Duzentos Setenta e Um Mil, Setecentos e Cinco Reais, Setenta e Nove Centavos).
Art. 4º A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$: 271.705,79(Duzentos Setenta e Um Mil, Setecentos e Cinco Reais, Setenta e Nove Centavos), serão por superávit financeiro do balanço do exercício anterior, conforme anexo I, integrante a esse projeto de lei, o qual segue em anexo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 09 de julho de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Anexo I
Superávit Financeiro
Demonstrativo do equilíbrio financeiro, expurgados os valores referentes ao Instituto de Previdência e Fundo Municipal de Saúde.
|
Discriminação |
Ativo Financeiro |
Passivo Financeiro |
Superávit/Déficit Financeiro (R$) |
|
Balanço Consolidado |
13.168.655,55 |
2.929.263,67 |
10.239.391,88 |
|
Balanço Fundo Municipal de Saúde |
5.526.008,09 |
2.724.977,40 |
2.801.030,69 |
|
Balanço Inst. Previdência |
6.285.465,10 |
0,00 |
6.285.465,10 |
|
Resultado Financeiro Ajustado |
1.357.182,36 |
204.286,27 |
1.152.896,09 |
|
Crédito Suplementar utilizado |
172.664,55 |
||
|
Crédito Suplementar a ser utilizado |
271.705,79 |
||
|
Saldo |
708.525,75 |
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Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:0007E9EE