ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 902/2018

LEI Nº 902/2018

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na forma do Art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964;

 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), referente a recursos oriundo do Ministério da Saúde, cujo objeto é aquisição de Veiculo de Transporte Sanitário - Van, Referente a Proposta nº 11811.613000/1170-04, para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:

 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-função: 122 - Administração Geral

Programa: 0014 - Programa de Apoio - Saúde

Projeto Atividade: 1160 - Veiculo de Transporte Sanitário - Van

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente

Valor: R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais)

Valor total ..................................R$ 190.000,00

 

Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal 852/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia D’Oeste/RO, 17 de julho de 2018, 196º da Independência; 130º da República e 32º da Emancipação.

 

NELSON JOSÉ VELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:00183FF2