ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1997 DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.997 DE 09 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao Convênio SICONV nº 843020/17 – Pavimentação de rua em área urbana com meio-fio, sarjetas e drenagem superficial do Bairro União e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente ao Convênio SICONV nº 843020/17 – Pavimentação de rua em área urbana com meio-fio, sarjetas e drenagem superficial do Bairro União.

 

Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.

 

Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por Excesso de Arrecadação e a contrapartida no valor total de R$ 1.152,00 (um mil e cento e cinquenta e dois reais) por anulação de dotação, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:

 

Fonte de Recurso: 02.14

Código da Aplicação: 001.054

Fonte do STN: 1.510.0000

Detalhamento: 36020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

26.782.0005.1323.0000 – Conv. nº 843020/17 – PAVIMENTAÇÃO EM RUAS NA ÁREA URBANA COM MEIO E SARJETA

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 300.000,00

 

Fonte de Recurso: 01.00

Código da Aplicação: 001.001

Fonte do STN: 1.001.0000

Detalhamento: 00020700 SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

04.122.0003.2059.0000 – MANUTENÇÃO DA OFICINA

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 1.152,00

 

Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 09 (nove) do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.997 DE 09 DE ABRIL DE 2020.

RECEITA POR FONTE DE RECURSO

PLANILHA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Fonte de Recurso: 02.14

Código da Aplicação: 001.054

Fonte do STN:1.510.0000

detalhamento: 36

BANCO

AG.

C/C

VALOR (R$)

BRASIL

2265-9

20866-3- CONV. SICONV. Nº 843020/17

300.000,00

Total

300.000,00

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO A SER INSERIDA AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, ATRAVES DE CONVÊNIO SICONV Nº 843020/17 FIRMADO ENTRE O MINISTERIO DA DEFESA - DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN E PREFEITURA MUNICIPAL CONFORME COPIA ANEXA.

 

Machadinho do Oeste - RO, 19 de março de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:0018FDE0