ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.260/2022, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.890,05, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 23.890,05 (vinte e três mil, oitocentos e noventa reais, cinco centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Prefeito

10 – Saúde

10122 – Administração Geral

101220022 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

101220022.2.096000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................ R$ 23.890,05

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro, conforme Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/1964, poralienação de bens, da conta 22151-1 banco do brasil, Fonte: 1000 - Rec. Tesouro Exercício Corrente - Rec. Próprio, no valor de R$ 23.890,05.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 31 de agosto de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda 

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:00284FE1