ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.239, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 98.776,50 (Noventa e oito mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), como também fazer a inclusão do programa CRIANÇA FELIZ FEDERAL, e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO.
08.244.0019.1004- CV. 342/PGE/2021 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.
R$ 90.000,00 (Noventa mil reais)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 98.776,50 (Noventa e oito mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a Convênio 342/PGE/2021 conforme termo de convênio, que segue nexo, e por anulação de dotação, como especificado a baixo.
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO.
08.244.0021.2068 - Equipamentos e material permanente.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.
R$ 8.776,50 (Oito mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos)
FICHA: 327
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 25 de janeiro de 2022.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:002D599C