ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1649/2026
DE 12 DE NOVEMBRO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 134.704,67 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025), distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): ................................................................................ R$ 134.704,67
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
26.782. 0007.1023 – CV Nº 221/2025/PGE-DERADM Para Aquisição de Peças e Acessórios
3.3.90.30 – Material de Consumo............................................................R$ 134.704,67
F.R.: 2 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.701, Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.701.
Superávit Financeiro............................................................................... R$ 134.704,67
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P. A | Elemento de Despesa | Fonte STN (MSC) | Valor a Suplementar |
0007.1023 | 3.3.90.30 | 2.701 | R$ 134.704,67 |
Superávit Financeiro
Fonte da Receita | Disponibilidade Financeira | Valor Reprogramado | Superávit do Exercício |
2.701 | R$ 462.938,04 | R$ 328.233,37 | R$ 134.704,67 |
Mirante da Serra – RO, 12 de novembro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Publicado por:
Milton Caetano da Silva
Código Identificador:00306EC5