ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 663, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 98.783,00 (Noventa e oito mil setecentos e oitenta e três reais).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 98.783,00 (Noventa e oito mil setecentos e oitenta e três reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.05.10.302.0011.2048.3.3.90.30 ficha (119) 30.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
Semsau |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2048 |
HPP Estadual |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.05.10.302.0011.2048.3.3.90.39 ficha (120) 5.380,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
Semsau |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2048 |
HPP Estadual |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
02.05.10.302.0011.2043.3.3.90.30 ficha (116) 40.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
Semsau |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2043 |
Média e Alta Complexidade |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.05.10.302.0011.2043.3.3.90.36 ficha (117) 5.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
Semsau |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2043 |
Média e Alta Complexidade |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
36 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
02.05.10.302.0011.2043.3.3.90.39 ficha (118) 18.403,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
Semsau |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2043 |
Média e Alta Complexidade |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2018, proveniente do programa HPP Estadual, no valor de R$ 35.380,00 (Trinta e cinco mil trezentos e oitenta reais)
pelo excesso de arrecadação do programa MAC (Média e Alta Complexidade) no valor de R$ 63.403,00 (Sessenta e três mil quatrocentos e três reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:00477D50