ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Comissão Permanente de Licitação de Material
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
TERMO ADITIVO DE PRAZO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.004/PMCM/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 08/2024
PROCESSO N.º 658/SEMAD/2024
1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - RO. E A EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS.
O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, inscrito no CPNJ nº 04.100.020/0001-95, com sede na Av. Chianca, 1381 – Centro, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Fabiomar Agostini Bento, brasileiro, casado, portador do RG nº 1144603 SSP/RO e do CPF nº 011.251.662-90, residente e domiciliado à Avenida Limoeiro s/n, Esquina Chianca – Zona Rural, neste Município de Costa Marques doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 61.198.164/0001-60, localizada à Avenida Rio Branco, nº 1489, Campos Elíseos, Cidade de São Paulo/SP, neste ato representado pela senhora Elaine Martinelli de Oliveira, brasileira, casada, CPF/MF sob o nº 168.154.958-17, RG nº 24119801 SSP/SP e senhor Paulo Roberto de Carvalho, brasileiro, securitário, portador da carteira de identidade nº 43857189 SSP/SP e CPF/MF sob o nº 342.265.568-95 doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, submetendo as partes às disposições da Lei n. 14.133/2021, pelo qual é regido o contrato, suas cláusulas e condições, corroborado comas demais normas que regem a matéria em questão, atentando-se aos princípios básico que regem a Administração Pública, entendido o da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, instituindo-se pelas cláusulas a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. Tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Seguro Veicular por um período de 12 (doze) meses, em atendimento as necessidades e demandas do veículo automotor marca Toyota Hilux SW4 SWSRXA4FD Placa nº QRA-9J61, Ano 2023 Modelo 2023 Diesel 2.8, Preto, Chassi nº 8AJBA3FS8P0330946, Motor nº 1GD5255478, Renavan nº 01339991508, NF-e Fabrica nº 128378 de propriedade deste município de uso exclusivo do Prefeito Municipal de Costa Marques/RO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
2.1 O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 004/2024 fica prorrogado pelo prazo de mais 12 (doze) meses, iniciando em 06 de Agosto de 2025 e findando em 06 de Agosto de 2026, podendo a critério da Administração ser renovado conforme conveniência e oportunidade, com fundamento no artigo 107, da Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 004/2024 do Processo nº 0000658.07.01-2024.
CLÁUSULA QUARTA DO VALOR DO CONTRATO
4.1 O valor do Termo Aditivo do Contrato após reajuste de preços é de R$ 11.344,91 (Onze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos)
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
5.1 Fica eleito o foro da Comarca de Costa Marques/RO para dirimir os eventuais litígios e dúvidas que possam surgir.
5.2 E por estarem as partes de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
CLÁUSULA SEXTA -REAJUSTE (art. 92, V)
6.1 Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice utilizado para correção da Unidade Fiscal Municipal, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.2 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.3 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.4 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.5 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.6 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.7 O reajuste será realizado por apostilamento.
Costa Marques/RO, 06 de Agosto de 2025.
|
FABIOMAR AGOSTINI BENTO |
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS |
|
Prefeito Municipal |
Contratada |
|
Contratante |
|
1ª Testemunha:
______________________________
CPF:__________________________
2ª Testemunha:
______________________________
CPF:__________________________
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:0061C468