ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1119/GP/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1119/GP/2022

DE 21 DE JUNHO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir Crédito por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$37.280,28(trinta e sete mil, duzentos e oitenta reais, vinte e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL;

b)SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMINITÁRIA;

c)PROGRAMA 1004 GESTÃO E CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d)PROJ. ATIVIDADE 2063 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;

e)AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2063.000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FEDERAL;

 

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

462

3.3.90.30.00

5.431,69

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL;

b)SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMINITÁRIA;

c)PROGRAMA 1004 GESTÃO E CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d)PROJ. ATIVIDADE 2068 PROGRAMA BPC NA ESCOLA;

e)AÇÃO 0000 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2068.000 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA;

 

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

463

3.3.90.30.00

20,32

 

III - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL;

b)SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMINITÁRIA;

c)PROGRAMA 1004 GESTÃO E CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d)PROJ. ATIVIDADE 2129 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;

e)AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2129.000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL;

 

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

464

3.3.90.30.00

18.916,93

 

IV - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL;

b)SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMINITÁRIA;

c)PROGRAMA 1004 GESTÃO E CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d)PROJ. ATIVIDADE 2065 BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAL;

e)AÇÃO 0000 - BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2065.000 - BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAL;

 

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

465

3.3.90.32.00

44,73

466

3.3.90.39.00

6.590,37

 

V - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

a)FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL;

b)SUBFUNÇÃO 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

c)PROGRAMA 1004 GESTÃO E CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d)PROJ. ATIVIDADE 2001 APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

e)AÇÃO 0000 - APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.243.1004.2001.000 - APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

 

FICHA

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

467

3.3.90.30.00

6276,24

 

Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$37.280,28(trinta e sete mil, duzentos e oitenta reais, vinte e oito centavos)será por Superávit Financeiro.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 21 de junho de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:0074C864