ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1413/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N. 1.413/2020

Seringueiras-RO, 03 de fevereiro de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

LEI

 

Art. 1º -Fica criada na Funcional Programática:02.006.12.361.0004.11.50 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENETO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ESCOLA MUNICIPAL PINÓQUIO – CONVÊNIO 205/PGE/2017, no valor deR$ 23.191,56 (vinte e três mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º -Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 23.191,56 (vinte e três mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.006 - Secretaria Municipal de Educação.

02.006.12.361.0004.1150 –AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ESCOLA MUNICIPAL PINÓQUIO – CONVENIO 205/PGE/2017.

44.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente…………………..R$23.191,56

Total.................................................................$23.191,56

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço de 2019, dos convênios celebrados como Governo do Estado de Rondônia.

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 


Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:007CD4C2