ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.079, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza a extinção da Fundação de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Jaru - FUNCELT, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei tem por objeto da autorização ao Poder Executivo de proceder à dissolução, liquidação e extinção da Fundação de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Jaru - FUNCELT, transferindo ao Município de Jaru a totalidade de seus ativos, tangíveis e intangíveis, e passivos, conhecidos ou não na data de publicação desta Lei.

Art. 2° O Chefe do Poder Executivo disciplinará, mediante decreto, a forma, os critérios, as condições e demais atos por ventura necessários a efetiva extinção da FUNCELT.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
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