ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.953/2013 DE, 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.539/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I

Art. 1.º A lei Municipal nº 1.539 de 07 de Julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxilio-alimentação a todos os servidores municipais efetivos e comissionados, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma de tíquete alimentação.” .........................

“Art. 3º. ................................

§ 1º. O valor líquido para cada tíquete alimentação será no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensalmente.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2013.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 21 de Novembro de 2.013

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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