ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.953/2013 DE, 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.539/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1.º A lei Municipal nº 1.539 de 07 de Julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxilio-alimentação a todos os servidores municipais efetivos e comissionados, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), na forma de tíquete alimentação.” .........................
“Art. 3º. ................................
§ 1º. O valor líquido para cada tíquete alimentação será no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensalmente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2013.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 21 de Novembro de 2.013
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:0092A9BA