ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1122/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Lei nº 1122/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

 

RECRIA E COLOCA NO QUADRO EM EXTINÇÃO O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ALVORADA D’OESTE-RO, EXTINTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 718/2012, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, VANDERLEI TECCHO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA DO OESTE APROVOU e ela SANCIONA seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica recriado no âmbito da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Alvorada d’Oeste-RO o cargo efetivo de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, com as mesmas funções e atribuições, direitos e deveres, na Lei Municipal nº 718/2012, de 05 de novembro de 2012.

 

Art. 2º. O cargo de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, recriado pelo Art. 1º, integrará o quadro de CARGOS EM EXTINÇÃO do quadro de servidores e funções públicas da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Alvorada d’Oeste-RO, sendo declarado excedente e ficará automaticamente extinto no momento em que vagar.

 

Art. 3º. Fica revogado o §2º, do Art. 53, da Lei Municipal 718/2012, expressamente os efeitos oriundos do enquadramento de Técnico em Contabilidade na função de Contador, retornando-se o servidor beneficiário a ocupar o cargo de origem recriado nesta lei, sem prejuízo de todos os direitos previstos na Lei Municipal nº 718/2012.

 

Art. 4º. Fica incluído aos Anexo I da Lei Municipal nº 718/2012, o Anexo I da presente Lei.

 

Art. 5º. Fica incluído aos Anexo II da Lei Municipal nº 718/2012, o Anexo II da presente Lei.

 

Art. 6º. Fica incluído aos Anexo III da Lei Municipal nº 718/2012, o Anexo III da presente Lei.

 

Art. 7º. Fica incluído aos Anexo V da Lei Municipal nº 718/2012, o Anexo IV da presente Lei.

 

Art. 8º. Autoriza o Poder executivo a promover a atualização da tabela de progressão funcional dos servidores efetivos da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Alvorada d’Oeste-RO, ao cargo de Técnico em Contabilidade, em conformidade com o constante no Anexo V da presente Lei, com efeitos para o ano/exercício de 2023.

 

Art. 9º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos consignados no orçamento vigente do Serviço Municipal de Água e Esgoto-SAAE.

 

Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05 de novembro de 2012.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

ANEXO I

DEMONSTRATIVOS DE QUADRO PERMANENTE CARGOS

E NECESSIDADES DE SERVIDORES EFETIVOS

 

DENOMINAÇÃO

EXISTENTES

QUADRO DE NECESSIDADES

CARGOS

GRUPO OCUPACIONAL

CÓDIGO

QUANT. ATUAL

VALOR P/ CARGO

Necessidade IMEDIATA

(EXIST.+ NECESSIDADE)

Técnico em Contabilidade

300

302

1

1.185,00

1

0

(cargo em extinção)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVOS DE: CARGOS, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, ÁREA DE ATUAÇÃO, TIPO DE RISCOS E PRÉ–REQUISITOS

 

Cargos

*G.O

*C.H. semanal

Escolaridade

Área de ocupação dos profissionais

Tipo de Risco

Pré-requisitos

 

Técnico em Contabilidade

300

40

Ensino médio completo

Área Contábil Pública

Sem Riscos

Registro profissional CRC/RO

 

ANEXO III

TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

REFERÊNCIA 11/2012

 

CARGOS

REF/A

REF/B

REF/C

REF/D

REF/E

REF/F

REF/G

REF/H

REF/I

REF/J

REF/L

REF/M

REF/N

REF/O

Técnico em Contabilidade

R$ 1.185

R$ 1.209

R$ 1.233

R$ 1.258

R$ 1.283

R$ 1.308

R$ 1.335

R$ 1.361

R$ 1.388

R$ 1.416

R$ 1.445

R$ 1.473

R$ 1.503

R$ 1.533

 

ANEXO IV

CARGOS, CÓDIGOS, PRÉ-REQUISITOS LEGAIS E COMPETENCIAS

 

CARGO: Técnico em Contabilidade

CÓDIGO: 302

VENCIMENTO INICIAL: R$ 1.185,00 (mil cento e oitenta e cinco reais)

PRÉ-REQUISITO: Escolaridade: 2º Grau completo, curso técnico de contabilidade e idade mínima de 18 anos. Curso Técnico de Contabilidade com diploma devidamente registrado no CRC de sua região.

COMPETENCIAS DO CARGO:

 

Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las.

Escriturar ou orientar a escrituração dos livros contábeis.

Fazer levantamentos e organizar balancetes patrimoniais e financeiros.

Efetuar perícias contábeis.

Participar de trabalhos de tomadas de contas.

Assinar balanços e balancetes.

Preparar relatórios informativos.

Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais.

Auxiliar na preparação dos orçamentos.

Executar outras tarefas correlatas.

 

ANEXO V

TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

REFERÊNCIA 2023

TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL (REAJUSTE DO INPC 2022 PARA JANEIRO 2023)

 

CARGOS

REF/A

REF/B

REF/C

REF/D

REF/E

REF/F

REF/G

REF/H

REF/I

REF/J

REF/L

REF/M

REF/N

REF/O

Técnico em Contabilidade

R$ 2.350

R$ 2.397

R$ 2.445

R$ 2.493

R$ 2.543

R$ 2.594

R$ 2.646

R$ 2.699

R$ 2.753

R$ 2.808

R$ 2.864

R$ 2.921

R$ 2.980

R$ 3.039


Publicado por:
Aline da Silva Campos
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