ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.898/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.898/2013. DE, 18 DE MARÇO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – Rondônia:

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 54, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

 

L E I:

Art. 1º O servidor público efetivo da Câmara Municipal de Pimenta Bueno que exerça ou tenha exercido, por 10 (dez) anos ininterruptos, cargo comissionado ou função gratificada, fará jus a incorporação de 100% (cem por cento) em seus vencimentos, visando garantir a estabilidade financeira do servidor.

Parágrafo único: A incorporação prevista no caput é estendida ao servidor público cedido a este Poder Legislativo, desde que preencha os requisitos acima mencionados.

Art. 2º A incorporação só poderá ser concedida uma única vez, mediante requerimento por escrito do servidor, sendo garantido o direito no mês subsequente à data do protocolo do pedido.

Parágrafo único. Quando o servidor tiver recebido gratificações de função em percentuais diferentes durante o período aquisitivo, a incorporação será feita proporcionalmente ao tempo e valor de cada uma.

Art. 3º O tempo de serviço prestado à Câmara Municipal, nas funções previstas no caput deste artigo, e anterior a edição desta Lei, será computado para efeitos do direito a incorporação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari.

Pimenta Bueno - RO em, 18/03/2013.

 

SCHEILLA DE FREITAS CASSOL

Vice-presidenta 


Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
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