ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.898/2013
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – Rondônia:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 54, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
L E I:
Art. 1º O servidor público efetivo da Câmara Municipal de Pimenta Bueno que exerça ou tenha exercido, por 10 (dez) anos ininterruptos, cargo comissionado ou função gratificada, fará jus a incorporação de 100% (cem por cento) em seus vencimentos, visando garantir a estabilidade financeira do servidor.
Parágrafo único: A incorporação prevista no caput é estendida ao servidor público cedido a este Poder Legislativo, desde que preencha os requisitos acima mencionados.
Art. 2º A incorporação só poderá ser concedida uma única vez, mediante requerimento por escrito do servidor, sendo garantido o direito no mês subsequente à data do protocolo do pedido.
Parágrafo único. Quando o servidor tiver recebido gratificações de função em percentuais diferentes durante o período aquisitivo, a incorporação será feita proporcionalmente ao tempo e valor de cada uma.
Art. 3º O tempo de serviço prestado à Câmara Municipal, nas funções previstas no caput deste artigo, e anterior a edição desta Lei, será computado para efeitos do direito a incorporação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari.
Pimenta Bueno - RO em, 18/03/2013.
SCHEILLA DE FREITAS CASSOL
Vice-presidenta
Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
Código Identificador:00A8CB79