ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI Nº 639, DE 07 DE JUNHO DE 2019.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para ampliação de metas financeiras de ações no exercício 2019 amplia prioridades nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono, promulga e publica a seguinte.

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 42.000,00(Quarenta e dois mil reais), observadas as seguintes rubricas orçamentárias:

02.13.08.122.0004.2003.3.3.90.30 – Material de Consumo.........26.000,00

02.13.08.122.0004.2003.3.3.90.39 – Out Ser TercPes Jurídica 16.000,00

Total R$ 42.000,00

Art. 2° Ficam redefinidas as metas financeiras das Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei n° 613, de 19 de dezembro de 2018, na forma desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614 de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

Art 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:

02.13.08.243.0014.2062.3.3.90.14 – Diária Civil ............ 1.000,00

02.13.08.243.0014.2062.3.3.90.30 – Material de Consumo ... 10.000,00

02.13.08.243.0014.2062.3.3.90.32 – Material Bem ou Serv Gratuita... 15.000,00

02.13.08.243.0014.2009.3.3.90.14 – Diária Civil ……1.000,00

02.13.08.243.0014.2009.3..90.30 – Material de Consumo …..…5.000,00

02.13.08.122.0004.2003.3.3.90.33 – Passagens e DespLocomoção....5.000,00

02.13.08.122.0004.2003.4.4.90.52 – Material Permanente...........…..5.000,00

Total R$ 42.000,00

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO.

Prefeito


Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:00CB9024