ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2300/2022 - ANEXO VI

LEI MUNICIPAL Nº 2300 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

 

ANEXO VI

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGOCARGOS EMCOMISSÃO

 

Denominação de Cargo PRESIDENTE

Grupo Ocupacional-Atividades de Nível Superior CCNS

Pré-requisitos-Curso Superior, Certificação específica para o cargo de Presidente/Dirigente/Gestor de RPPS CPRPPSe demais requisitos conforme PORTARIA SEPRT/ME nº 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020, ou outra que a venha substituir.

Jornada de Trabalho -40 horas semanais

 

DESCRIÇÃODETALHADA

 

I - representar o IMPREV em todos os atos e perante quaisquer autoridades;

II - comparecer às reuniões do Conselho de Administração e Fiscal, quando solicitado, sem direito avoto;

III - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração;

IV - propor, para aprovação do Conselho de Administração, o quadro de pessoal do IMPREV;

V - nomear, exonerar, admitir, demitir, contratar, prover, transferir, os servidores e prestadores deserviço do IMPREV, através de resolução do Conselho de Administração;

VI - apresentar Informativo Mensal das receitas e despesas aos órgãos colegiados do IMPREV;

VII - movimentar as contas bancárias do IMPREV em conjunto com Gerente Financeiro;

IX - fazer delegação de competência aos servidores do IMPREV;

X - ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;

XI - atender os pleitos do Conselho Fiscal;

XII- zelar com denodo pelo patrimônio financeiro da autarquia.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 06/12/2022 às 11:09, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:00D0402D