ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.387/2019 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.387/2019 Em, 09 de dezembro de 2019.

 

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUIERAS-RO, no uso de suas atribuições legais especialmente as prevista na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º -Esta Lei Complementar institui o Novo Código Tributário do Município de Seringueiras, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos tratados e convençõesinternacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal, que tratem de matéria tributária, Constituição Estadual eda Lei Orgânica do Município.

 

LIVRO PRIMEIRO

 

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º -O Sistema Tributário Municipal é regido por este Código e pela legislação tributária que estabelecem as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Seringueiras.

 

Art. 3º -O Sistema Tributário do Município de Seringueiras compreende o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária relacionados com os tributos municipais e com as relações jurídicas tributárias deles decorrentes.

 

Art. 4º -Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Art. 5º -A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

 

TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º -A competência tributária do Município de Seringueiras compreende a instituição e a cobrança:

I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

III - do Imposto sobre a transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI);

IV - das Taxas decorrentes, especificadas neste Código e na legislação tributária municipal:

 

• do exercício regular do poder de polícia; e

• da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

 

V - da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

 

VI - da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

 

Parágrafo único- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

Art. 7º -A competência tributária do Município de Seringueiras, atribuída pela Constituição Federal, abrange a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na própria Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto neste Código.

 

Art. 8º -A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município de Seringueiras a outra pessoa jurídica de direito público.

 

§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

 

§ 2º - A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.

 

§ 3º - Não constitui delegação de competência:

 

I - a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros com a função de reter tributos na fonte e de recolhê-los aos cofres do Município;

 

II - o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.

 

CAPÍTULO II

 

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

Seção I

 

Disposições Gerais

 

Art. 9º -Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Seringueiras:

 

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

 

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

III - cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

 

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

 

c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” deste inciso;

 

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

 

V - estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.

 

Parágrafo único- A vedação da alínea “c” do inciso III deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

 

Seção II

 

Da Imunidade

 

Art. 10 -É vedado ao Município instituir e cobrar impostos sobre:

 

I - o patrimônio e os serviços da União Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

 

II - os templos de qualquer culto;

 

III - o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos seguintes requisitos:

 

a) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

 

b) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

 

c) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

 

V - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

 

§ 1º - O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

 

§ 2º - O disposto nocapute incisos deste artigo e no seu § 1° não exclui a atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigaçõestributárias por terceiros.

 

§ 3º - As vedações docaput, inciso I e do § 1º deste artigo não se aplicam ao patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente a bem imóvel.

 

§ 4º - A vedação docapute inciso I deste artigo não se aplica aos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados.

 

§ 5º - As vedações dos incisos II e III docaputdeste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas, observando-se:

 

I - que a imunidade dos bens imóveis dos templos restringe-se àqueles destinados ao exercício do culto;

 

II - que o reconhecimento da imunidade do inciso III é subordinado à observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele mencionadas:

 

a) fim público;

 

b) ausência de finalidade de lucro;

 

c) ausência de distribuição, direta ou indireta, de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;

 

d) prestação dos seus serviços sem qualquer discriminação;

 

e) aplicação integral no País, dos seus recursos, utilizando-os na manutenção de seus objetivos institucionais;

 

f) manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 6º - Para os fins do inciso II docaputdeste artigo, consideram-se templos de qualquer culto as organizações religiosas que tenham como principal objetivo social a realização de cultos ou cerimônias religiosas.

 

§ 7º - Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, consideram-se:

 

I - instituições de educação, as que exerçam de forma preponderante pelo menos uma das atividades previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e que atendam ao disposto no art. 209 da Constituição Federal;

 

II - instituições de assistência social, as que exerçam de forma preponderante pelo menos uma das atividades previstas no art. 203 da Constituição Federal.

 

§ 8º - Para fins da vedação prevista no inciso III docaputdeste artigo, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, além da necessária prestação dos serviços para os quais tenham sido instituídas, devem colocá-los à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado.

 

§ 9º - O requisito disposto na alínea “a” do inciso III docaputdeste artigo impõe a obrigação de manter os livros Diário e Razão devidamente escriturados e revestidos das formalidades extrínsecas e intrínsecas, com base em documentação hábil e idônea, e com observância das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

 

Art. 11 -Os requisitos estabelecidos neste Código e na legislação tributária para gozo da imunidade tributária serão verificados por agentes fiscais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, em procedimento fiscal aberto “de oficio” ou por solicitação do sujeito passivo.

 

§ 1º - Constatado o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos no inciso III do art. 10 deste Código, a aplicação do benefício da imunidade será suspensa retroativamente à data do descumprimento do requisito legal.

 

§ 2º - Para os fins do disposto no § 1° deste artigo, a fiscalização tributária expedirá parecer fundamentado, no qual relatará os fatos que determinem a suspensão da aplicação do benefício, indicando, inclusive, a data do seu início e término, se for o caso.

 

Art. 12- A imunidade tributária será reconhecida, cancelada ou terá a sua aplicação suspensa por ato da Administração Tributária, a pedido ou “de ofício”, com base em parecer emitido pela fiscalização tributária.

 

§ 1º - O reconhecimento de imunidade tributária das entidades previstas no inciso III do art. 10 deste Código não as desobriga do cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação e nem da continuidade da observância dos requisitos estabelecidos para o gozo do benefício.

 

§ 2º - Homologado, pelo Secretário Municipal de Fazenda,o não reconhecimento, o cancelamento ou a suspensão da aplicação da imunidade tributária:

 

I - quando a apreciação da imunidade tributária houver sido feita a pedido do sujeito passivo, este fica obrigado, no prazo e na forma do Regulamento, a recolher os impostos municipais incidentes sobre o seu patrimônio e serviços, acompanhados de atualização monetária e dos acréscimos moratórios aplicáveis;

 

II - quando a apreciação da imunidade tributária houver sido feita “de ofício” ou quando o sujeito passivo não cumprir o disposto no inciso I deste artigo, a Administração Tributária efetuará os lançamentos tributários cabíveis, “de ofício”, com a aplicação das sanções e dos acréscimos legais aplicáveis.

 

§ 3º - O sujeito passivo que tiver a aplicação da sua imunidade tributária suspensa poderá requerer novamente o seu reconhecimento a partir de 1º de janeiro do ano calendário subsequente ao que houver ocorrido a suspensão do benefício.

 

§ 4º - O reconhecimento da imunidade tributária prevista no § 3° deste artigo é condicionado à verificação do atendimento aos requisitos legais previstos neste Código, cuja apreciação será feita somente após o final do ano de referência e seus efeitos, em caso de reconhecimento, serão produzidos a partir do período de competência subsequente ao da cientificação do contribuinte ou do representante legal.

 

Art. 13 -O sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada ou suspensa poderá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato, apresentar petição fundamentada, impugnando o ato administrativo, instruída com as provas cabíveis.

 

Parágrafo único- A impugnação prevista nocaputdeste artigo e o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.

 

Art. 14 -A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades previstas neste Código ou em lei municipal específica.

 

TÍTULO III

 

TRIBUTOS

 

SUBTÍTULO I

 

DOS IMPOSTOS

 

Art. 15 -Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

 

Art. 16 -Os impostos componentes do sistema tributário municipal são exclusivamente os que constam deste Título, com as competências e limitações nele previstas.

 

CAPÍTULO I

 

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

 

Art.17 -O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana e de expansão urbana do Município.

 

Parágrafo único- As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, cadastro imobiliário, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, progressividade, não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades constituem objeto de lei municipal específica.

 

CAPÍTULO II

 

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

 

Art.18 -O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa e integrante da legislação ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, observadas, no que couber, a legislação federal concorrente.

 

Parágrafo único-As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, cadastro mobiliário, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao ISSQN constituem objeto de lei municipal específica.

 

CAPÍTULO III

 

Imposto sobre a transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI)

 

Art. 19 -O fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedadeinter vivos(ITBI), é a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

 

Parágrafo único-As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao ITBI constituem objeto de lei municipal específica.

 

SUBTÍTULO II

 

TAXAS

 

CAPÍTULO I

 

Considerações Gerais

 

Art. 20- As taxas instituídas nesta lei são:

 

I – Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;

 

II – Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

 

Parágrafo único- Os serviços públicos a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se:

 

I – Utilizados pelo contribuinte:

 

a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

 

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento;

 

II – específicos, quando possam ser destacados em unidade de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

 

III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Art. 21- Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

§ 1º - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

§ 2º - As taxas pelo exercício regular de polícia são as constantes do inciso II do artigo 4º deste Código.

 

§ 3º - As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição são as constantes do inciso III do artigo 4º deste Código.

 

Art. 22. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.

 

CAPÍTULO II

 

DISPOSIÇÕES GERAIS DAS TAXAS DE LICENÇA

 

Seção I

 

Do Fato Gerador das Taxas de Licença

 

Art. 23 -As Taxas de Licença tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia exercido no território do Município, consubstanciado no prévio exame e fiscalização periódica das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ao meio ambiente, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação de posturas em geral, inclusive urbanística e ambiental a que deva se submeter qualquer pessoa física ou jurídica.

 

§ 1º - Ao microempreendedor individual ficam asseguradas as isenções das taxas de licença inicial, e para a renovação fica garantido a cobrança de 50% (cinquenta por cento) das taxas devidas.

 

§ 2º - Nenhuma licença prevista neste Código poderá ser concedida por período superior a 01 (um) ano, e ficará limitada à competência de cada exercício fiscal corrente.

 

Seção II

 

Do Sujeito Passivo

 

Art. 24- Sujeito Passivo das Taxas de Licença é todo aquele que, pessoa física ou jurídica, estabelecidos ou não, necessita de permissão ou autorização para o exercício de atividades que, por sua natureza, dependem da fiscalização do poder de polícia.

 

Seção III

 

Da Base de Cálculo

 

Art. 25- A base de cálculo das Taxas de Licença é o custo presumido decorrentes do efetivo poder de polícia administrativa no território do Município.

 

Art. 26- Para efeito de base de cálculo das Taxas e outros valores que a legislação indicar, poderá utilizada, como valor de referência, a Unidade Fiscal de Referência de Seringueiras – UFIR - Municipal, que à data de efetivo recolhimento será convertido no valor da moeda corrente, nos termos da legislação pertinente e conforme descrito na Tabela Anexo - Idesta Lei.

 

Seção IV

 

Das Alíquotas

 

Art. 27- As Taxas de Licença serão calculadas e cobradas com base na Tabela constantes do Anexo - I, deste Código.

 

Seção V

 

Do Lançamento

 

Art. 28- As Taxas serão lançadas com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatado em diligência no local e/ou existentes no Cadastro de Contribuintes do Município.

 

Seção VI

 

Do Pagamento

 

Art. 29- As Taxas de Licença independem de lançamento de ofício e seu pagamento será efetuado nos seguintes prazos:

 

I – quando iniciais, no ato do licenciamento ou início da atividade;

 

II – quando anuais, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício fiscal corrente;

 

III – cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento ou da atividade econômica, até 30 (trinta) dias contados da data da alteração.

 

Parágrafo único- Não será concedido parcelamento das taxas de licença a qualquer título, ressalvado quando em valor superior a 10 (dez) UFIR, aplicar-se-á o disposto neste Código quanto a parcelamento.

 

CAPÍTULO III

 

DAS TAXAS DE LICENÇA

 

Seção I

 

Da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Licença para Funcionamento

 

Subseção I

 

Do Fato Gerador

 

Art. 30 -A Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outro que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento.

 

§ 1° - Inclui-se na incidência da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, ofício ou função.

 

§ 2° - Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas.

 

§ 3° - Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da taxa:

 

I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II – os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em locais diferentes.

 

Art. 31- A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e potencial, aos estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:

 

a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, emanadas do Poder de Polícia Municipal, legalmente instituído;

 

b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atende às exigências mínimas de funcionamento, instituídas pelo Código de Posturas do Município de Seringueiras;

 

c) se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;

 

d) se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

 

Subseção II

 

Do Sujeito Passivo

 

Art. 32- Sujeito passivo das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não, inclusive os ambulantes que negociarem nas feiras livres, sem prejuízo, quanto a estes últimos, da cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

 

Subseção III

 

Do Cálculo da Taxa

 

Art. 33- As taxas serão calculadas de acordo com o Anexo –I, Tabela - 1, que fazem parte integrante e indissociável deste Código.

 

Subseção IV

 

Da Arrecadação

 

Art. 34- As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e arrecadadas nos seguintes prazos:

 

I – Em se tratando da Taxa de Licença para Localização:

 

a) no ato de licenciamento ou antes do início da atividade;

 

b) cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, a taxa será paga até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de alteração;

 

II – Em se tratando de Taxa de Licença para Funcionamento:

 

a) anualmente, de conformidade com o Calendário Fiscal, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados ou não pela municipalidade;

 

b) até 30 (trinta) dias, contados da alteração, quando ocorrer mudança de atividade ou de ramo da atividade.

 

Art. 35- A Taxa de Licença para Localização será devida no ato de licenciamento, ou antes, do início da atividade e toda vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, da atividade ou do ramo da atividade.

 

Art. 36 -A Taxa de Licença para Localização, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será recolhida no início ou alteração da atividade.

 

Subseção V

 

Do Alvará de Licença para Localização

 

Art. 37 -A licença para localização do estabelecimento será concedida pela Secretaria da Fazenda, mediante Requerimento e expedição do competente Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.

 

§ 1º - Nenhum Alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento, placa de identificação da Empresa e as demais exigências de posturas municipais, que será verificada quando da vistoria prévia.

 

§ 2º - O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará fica sujeito à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

§ 3º - O Alvará, que independe de requerimento, será expedido mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos características:

 

I - Nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

 

II - Local do estabelecimento;

 

III - Ramo de negócio ou atividade;

 

IV - Números de inscrição e do processo de vistoria;

 

V - Horário de funcionamento, quando houver;

 

VI - Data de emissão e assinatura do responsável;

 

VII - Prazo de validade, se for o caso;

 

VIII - Códigos de atividade principal e secundária.

 

§ 4º - É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos.

 

§ 5º - É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.

 

§ 6º - A modificação da licença, na forma dos parágrafos 4º e 5º deste artigo, deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.

 

§ 7º - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades, sem possuir o Alvará de Licença para Localização devidamente renovado.

 

§ 8º - O Alvará de Licença para Localização poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:

 

a) o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa;

 

b) a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente.

 

Subseção VI

 

Do Estabelecimento

 

Art. 38 -Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização quando indicada através de placa de identificação.

 

Art. 39- Para efeito da Taxa de Licença para Localização, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

 

I – Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II – Os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

 

III – os locais onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados qualquer serviço sujeito à tributação municipal, ainda que parcial, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou de contato, loja, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

Subseção VII

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 40- O Alvará de Licença para Localização deve ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal, devendo estar acompanhado da guia de recolhimento da taxa, devidamente autenticada pelo órgão arrecadador.

 

Art. 41 -A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados daqueles fatos.

 

Art. 42 -Nenhum estabelecimento comercial, industrial profissional, prestador de serviço ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município, sem prévia licença de localização concedida pela Prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

 

§ 1º- As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva do Estado e da União, não estão isentas das taxas de licença.

 

§ 2º- A taxa incide, ainda, sobre o comércio exercido em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados nos mercados municipais.

 

Seção II

 

Da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial

 

Art. 43 -Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares, fora do horário normal de abertura e fechamento.

 

Art. 44 -A taxa de licença para funcionamento em horário especial, será cobrada de acordo com a Tabela 2 (dois) do Anexo I deste Código.

 

§ 1º - A taxa independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será feita antecipadamente.

 

§ 2º - É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa de que trata esta Seção, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

 

§ 3º - Para efeito de cobrança da taxa desta seção dos contribuintes do ramo de choperias, lanchonetes, bares e similares, considera-se:

 

a) estabelecimento de pequeno e médio porte, o que possuir até 10 (dez) empregados;

 

b) estabelecimento de grande porte, aquele que tiver acima de 10 (dez) empregados.

 

Seção III

 

Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial ou Ambulante

 

Subseção I

 

Do Sujeito Passivo

 

Art. 45- O sujeito passivo da taxa é o comerciante ou prestador de serviço eventual ou feirante e ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado ou agente deste.

 

Subseção II

 

Do Cálculo da Taxa

 

Art. 46- A taxa será calculada de acordo com a Tabela 3 (três), do Anexo I, que faz parte integrante e indissociável desta Lei.

 

Subseção III

 

Da Arrecadação

 

Art. 47 -A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento ou do início da atividade e para renovação do exercício da atividade.

 

Parágrafo único- A taxa compreenderá o exercício fiscal e será anual quando a atividade exercida der-se de forma contínua, e sua renovação e respectivo vencimento, será estabelecida em ato do Secretário da Fazenda.

 

Subseção IV

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 48- Para efeito de cobrança da taxa considera-se:

 

I – Comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados;

 

II – Comércio ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

 

Art. 49- O regulamento poderá definir as atividades relativamente ao comércio eventual ou ambulante, bem como as que podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.

 

Art. 50 -O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante ou Ambulante não dispensa a cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

 

Art. 51-Serão definidas em regulamento, as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos.

 

Art. 52 -Respondem pela Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante ou Ambulante, as mercadorias encontradas em poder de vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

 

Seção IV

 

Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos

 

Subseção I

 

Do Sujeito Passivo

 

Art. 53 -Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, mediante licença prévia da repartição municipal competente.

 

Parágrafo único- Para efeito de cancelamento de inscrição da atividade informal, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do encerramento da atividade.

 

Subseção II

 

Do Cálculo da Taxa

 

Art. 54 -A taxa, que independe de lançamento de ofício e será arrecadada de acordo com aTabela 04 (quatro), do Anexo I, que faz parte integrante e indissociável deste Código. 


Publicado por:
Diogo Santiago
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