ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.680/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de Dotação, no valor de R$31.140,00 (trinta e um mil, cento e quarenta reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.28.846.1250.2.306

Indenizações e Restituições

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$ 31.140,00

6.013.0037 - REC. EXERC. ANTERIOR - CONV. EST. SAÚDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 31.140,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.1201.1.960

Adquirir Equipamentos e

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

31.140,00

6.013.0037 - REC. EXERC. ANTERIOR - CONV. EST. SAÚDE

TOTAL A ANULAR

R$ 31.140,00

 

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de novembro de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:00E312EE