ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1548/2021
Lei n.º 1548/2021
Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a Reconhecer a Dívida junto a Empresa Centrais Elétrica de Rondônia -CERON/ENERGISA, Inscrita no CNPJ 05.914.650/0001-66, no valor deR$ 15.882,67 (quinze mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos), referente à diferença da Fatura da Iluminação Pública dos anos de 2015/2018, não inscritas em restos a pagar.
Art. 2º- A despesa acima mencionada foi regularmente liquidada, nos meses de outubro/2015 a setembro/2018, certificada a prestação dos serviços ao Município de Seringueiras, conforme relatório anexo.
Art. 3º- O débito de que trata o art. 1º desta Lei, após a consolidação com os devidos juro e correção será pago em uma única vez, após atualizada monetariamente até a data do pagamento.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 13 de agosto de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:00E7ACFD