ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N°1.242, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através da Secretaria Municipal de Saúde, a conceder gratificação mensal, destinada aos auxiliares e técnicos de enfermagem designados para acompanhar pacientes em transporte intermunicipal por ambulância, mediante regulação médica.
Art.2º: A gratificação de que trata esta Lei:
I - A gratificação será exclusivamente destinada aos auxiliares e técnicos de enfermagem que atuam no Hospital Municipal e, mediante regulação médica, realizam acompanhamento de pacientes em transporte intermunicipal por ambulância, e corresponderá ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.
II - Não será devido aos auxiliares ou técnicos de enfermagem que se encontrarem de férias, licença, afastamento ou fora do efetivo exercício de suas funções.
Art. 3º: O controle e a comprovação dos deslocamentos que geram direito à gratificação serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, com base em relatórios de viagens e outros documentos comprobatórios.
Art.4º: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º A designação dos auxiliares e técnicos de enfermagem para realizar os acompanhamentos de pacientes em transporte intermunicipal será feita da seguinte maneira:
I - Prioritariamente, serão designados os técnicos e auxiliares de enfermagem que estiverem em plantão no momento da necessidade de acompanhamento do paciente.
II - Na ausência de profissionais no plantão, a designação será feita pelo responsável ou por quem este delegar, com base na disponibilidade e necessidade de cada caso, para que o acompanhamento seja realizado com a máxima eficiência e segurança.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:01238F61