ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1061/GP/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1061/GP/2021

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

CRIA O DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, VINCULADO AO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cacaulândia, o Departamento de Gestão de Convênios, para os fins de viabilizar repasse de recursos dos Governos da União, do Estado e junto à iniciativa privada;

 

Art. 2º Ao Departamento de Gestão de Convênios compete:

I) Viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à Iniciativa privada, visando à celebração de Convênios e Contratos de Repasse;

II) Realizar levantamento de documentação contábil, jurídica e de engenharia, através de estudos e elaboração de projetos básicos de engenharia, visando atender às exigências de operacionalização dos setores responsáveis pela cessão de recursos;

III) Gerenciar os Convênios e Contratos de Repasse e acompanhamento das ações de celebração, acompanhamento da execução orçamentária e financeira e prestação de contas;

IV) Articular entre as Secretarias Municipais ações determinadas pelo Planejamento da Prefeitura que visem a celebração de Convênios e de Contratos de Repasse;

V) Coordenar as equipes administrativa e de engenharia e arquitetura;

VI) Promover ações que visem atender as demandas burocráticas e jurídicas na tramitação dos processos, determinadas pela Coordenação Administrativa;

VII) Promover ações que visem atender às demandas na elaboração dos projetos básicos de engenharia e arquitetura, determinados pela Engenharia e Arquitetura;

 

Art. 3º Ficam criados e remunerados os cargos em Comissão, conforme Anexo I parte integrante desta Lei:

I) 01 (um) Gerente Municipal de Convênios;

II) 01 (um) Diretor de prestação de contas em convênios.

Parágrafo Único – A carga horária será de 40 horas semanais.

 

Artigo 4º Poderão ser remanejados os cargos já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Cacaulândia, dos servidores públicos necessários para o funcionamento do Departamento.

Parágrafo Único – A Prefeitura poderá firmar convênios com a União, Estado, Associação de Classe e Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia para compor o Quadro de Profissionais necessários e estes deverão ser legalmente habilitados.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 14 de dezembro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 

Anexo I

 

Cargos/

Funções

Qtde

Funcionário CLT

Remuneração

Gerente Municipal de Convênios

01

Profissional com Nível Superior

 

R$ 5.110,15 (cinco mil, cento e dez reais e quinze centavos)

Diretor de Prestação de Contas em Convênio

01

Profissional com Nível Médio

R$ 2.670,88 (dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e oito centavos)


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:0128E0D2