ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.483, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.483, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
“INSTITUI O PROCEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE “CAÇAMBA” DE TERRA À POPULAÇÃO E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fornecer “caçamba” de terra à população e às entidades de natureza não lucrativa domiciliadas no perímetro urbano do Município de Monte Negro/RO.
Art. 2º. As caçambas de terra serão fornecidas nos seguintes limites: até 02 (duas) caçambas de terra para pessoa física e até 04 (quatro) caçambas de terra para pessoa jurídica, excetuando-se entidades religiosas, que não estarão sujeitas a tais limitações.
Art. 3º. O valor a título de contraprestação pelo serviço de fornecimento de “caçamba” de terra será estabelecido por ato normativo específico a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Para usufruto do benefício instituído por esta lei, os munícipes interessados deverão apresentar seu requerimento à Secretaria Municipal de Obras, comprovando a propriedade ou posse do imóvel a ser beneficiado pelo serviço, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Escritura pública de compra e venda do imóvel ou; II - Certidão de inteiro teor do imóvel ou;
III - Contrato de compra e venda com assinaturas reconhecidas
em cartório;
– Cópia de documento oficial com foto;
- Certidão negativa de débitos tributários municipais.
Art. 5º. A prestação dos serviços estipulados nesta Lei não
poderá ser executada se comprometer ou interferir na realização de serviços públicos essenciais, como manutenção de vias, pontes e sistemas de esgoto, ou quaisquer outras atividades de grande relevância para o bem-estar coletivo.
Art. 6º. A operacionalização do serviço aqui instituído ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Monte Negro.
Art. 7º. As despesas oriundas da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro, 23 de novembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:012D9F4A