ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N. 1.069, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

“CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CULTURA E TURISMO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa municipal cargo em comissão de Coordenador de Cultura e Turismo, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo;

Art. 2º - Para ocupação do cargo ora criado há necessidade, de seus detentos, ter o ensino médio completo;

Art. 3º - A criação do cargo presente no artigo primeiro desta lei, terá seu vencimento e atribuições constantes no anexo I e II à presente lei;

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento;

Art. 5º - O Regime Jurídico do presente cargo ora criado será o previsto na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho);

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO I – Do cargo

 

Cargo

Quantidade

Natureza

Subsídio único

Coordenador de Cultura e Turismo

01 (um)

Cargo em Comissão

1.904,04

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária semanal de 40 horas;

 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO

Idade Mínima: 18 anos;

Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;

Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.

 

ANEXO II – Das Atribuições do cargo

 

ATRIBUIÇÕES:

Coordenador de Cultura e Turismo

Confeccionar, coordenar e submeter ao superior a agenda anual e mensal das atividades programadas a serem desenvolvidas nos Espaços Culturais; Submeter ao gestor da secretaria solicitações das dependências dos espaços culturais sob sua responsabilidade para quaisquer finalidades; Administrar, coordenar e controlar todos os espaços culturais do município, definitivos e/ou provisórios existentes; executar atividades afins determinadas pelo superior imediato.


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:014AD299