ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
DECRETO Nº 3.235, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola, no âmbito do Município de Nova União/RO, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO/RO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a legislação em vigor,
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, que institui o Programa BPC na Escola;
CONSIDERANDO a necessidade de articular as políticas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos para garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
CONSIDERANDO o Ofício nº 152/SEMAS/2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola, de caráter intersetorial, no âmbito do Município de Nova União/RO, com a finalidade de coordenar, acompanhar e monitorar as ações relacionadas ao Programa.
Art. 2º O Grupo Gestor Local será composto por representantes, titulares e suplentes das seguintes Secretarias Municipais:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
Adriana Oliveira de Souza
Nilda Dornellas Alves
II – Secretaria Municipal de Educação;
Lucinei Gomes de Oliveira
Mirlene Vicente Oliveira Silva
III – Secretaria Municipal de Saúde;
Simone Rodrigues Eller
Aparecida Chagas Corrêa
IV - Coordenadora da Equipe Técnica responsável pela aplicação do questionário;
Karolayne Borges Viana
§ 1º A coordenação do Grupo Gestor Local será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Compete ao Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola:
I – Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no âmbito do Município;
II – Realizar o mapeamento e identificar os beneficiários do BPC na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos no município;
III – Designar o Coordenador da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário de Identificação de Barreiras e garantir o apoio necessário para o funcionamento desta equipe;
IV – Planejar e executar as visitas domiciliares e a aplicação do questionário;
V – Inserir os dados no sistema BPC na Escola;
VI – Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, os dados resultantes da aplicação do questionário, bem como a relação dos beneficiários não localizados, com as devidas justificativas;
VII – Desenvolver ações intersetoriais para a superação das barreiras vivenciadas pelas pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;
VIII – Promover a articulação entre as políticas públicas de assistência social, educação, saúde de forma a ampliar a oferta de serviços às pessoas com deficiência no território;
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 05 de agosto de 2026.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:0152E20E