ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 952/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 952/GAB/PMMN/2019 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 282.637,86 (Duzentos E Oitenta E Dois Mil Seiscentos E Trinta E Sete Reais E Oitenta E Seis Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2028– AQUISIÇÃI DE MERENDA ESCOLAR REC. PRÓPRIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 113
R$ 75.000,00 (Setenta E Cinco Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO FENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Ficha: 101
R$ 25.000,00 (Vinte E Cinco Mil Reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2040– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL
R$ 2.700,00 (Dois Mil E Setecentos Reais)
Ficha: 154
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2040– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 79.937,86 (Setenta E Nove Mil Novecentos E Trinta E Sete Reais E Oitenta E Seis Centavos)
Ficha: 155
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2040– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TECEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Ficha: 157
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 282.637,86 (Duzentos E Oitenta E Dois Mil Seiscentos E Trinta E Sete Reais E Oitenta E Seis Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3650005.1008 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 129
R$ 100.00,00 (Cem Mil Reais)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2051– AUXILIOS – PROGRAMA MAIS MÉDICOS - RP
Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO
R$ 2.700,00 (Dois Mil E Setecentos Reais)
Ficha: 209
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2051– AUXILIOS – PROGRAMA MAIS MÉDICOS - RP
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 4.600,00 (Quatro Mil E Seiscentos Reais)
Ficha: 210
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2053– AQUIS. DE INSUMOS E MATERIAL PENSO ATENÇÃO BÁSICA - RP
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 75.337,86 (Setenta E Cinco Mil Trezentos E Trinta E Sete Reais E Oitenta E Seis Centavos)
Ficha: 115
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.2044– AQUIS. DE INSUMOS E MATERIAL PENSO MAC - RP
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Ficha: 226
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Monte Negro-RO, 14 de Outubro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:015FFB49