ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 952/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 952/GAB/PMMN/2019 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 282.637,86 (Duzentos E Oitenta E Dois Mil Seiscentos E Trinta E Sete Reais E Oitenta E Seis Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2028– AQUISIÇÃI DE MERENDA ESCOLAR REC. PRÓPRIO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 113

R$ 75.000,00 (Setenta E Cinco Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO FENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

Ficha: 101

R$ 25.000,00 (Vinte E Cinco Mil Reais)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2040– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL

R$ 2.700,00 (Dois Mil E Setecentos Reais)

Ficha: 154

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2040– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 79.937,86 (Setenta E Nove Mil Novecentos E Trinta E Sete Reais E Oitenta E Seis Centavos)

Ficha: 155

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220015.2040– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TECEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

Ficha: 157

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 282.637,86 (Duzentos E Oitenta E Dois Mil Seiscentos E Trinta E Sete Reais E Oitenta E Seis Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3650005.1008 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 129

R$ 100.00,00 (Cem Mil Reais)

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2051– AUXILIOS – PROGRAMA MAIS MÉDICOS - RP

Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO

R$ 2.700,00 (Dois Mil E Setecentos Reais)

Ficha: 209

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2051– AUXILIOS – PROGRAMA MAIS MÉDICOS - RP

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 4.600,00 (Quatro Mil E Seiscentos Reais)

Ficha: 210

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2053– AQUIS. DE INSUMOS E MATERIAL PENSO ATENÇÃO BÁSICA - RP

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 75.337,86 (Setenta E Cinco Mil Trezentos E Trinta E Sete Reais E Oitenta E Seis Centavos)

Ficha: 115

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2044– AQUIS. DE INSUMOS E MATERIAL PENSO MAC - RP

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

Ficha: 226

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Monte Negro-RO, 14 de Outubro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:015FFB49