ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 772/2015
“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 7ª e 14ª da lei municipal nº. 059 de 30 de outubro de 1996 e da outras providencias”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari – RO; aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - o art. 7º da lei municipal nº. 059/1996 passa a vigorar com a seguinte alteração em sua redação:
Artigo 7º – A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 2º - o art. 14º da lei municipal nº. 059/1996 passa a vigorar com a seguinte alteração em sua redação:
Artigo 14º – O Fundo FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, sendo o Secretario da SEMAS junto com a Secretaria Geral e de Fazenda Municipal os responsáveis pela movimentação financeira das contas do FMAS.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor, na data de sua aplicação revogadas as disposições em contrario.
Candeias do Jamari/RO, 21 de setembro de 2015.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:01787DB7