ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 772/2015

De 21 de Setembro de 2015.

 

“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 7ª e 14ª da lei municipal nº. 059 de 30 de outubro de 1996 e da outras providencias”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari – RO; aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - o art. 7º da lei municipal nº. 059/1996 passa a vigorar com a seguinte alteração em sua redação:

 

Artigo 7º – A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

 

Art. 2º - o art. 14º da lei municipal nº. 059/1996 passa a vigorar com a seguinte alteração em sua redação:

 

Artigo 14º – O Fundo FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social, sendo o Secretario da SEMAS junto com a Secretaria Geral e de Fazenda Municipal os responsáveis pela movimentação financeira das contas do FMAS.

 

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor, na data de sua aplicação revogadas as disposições em contrario.

 

Candeias do Jamari/RO, 21 de setembro de 2015.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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