ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 934, 10 DE AGOSTO DE 2022
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União, no uso das atribuições do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte.
LEI
Art. 1º - Considera-se Serviço Voluntário para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a Instituição Privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência a pessoa.
Parágrafo Único - O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afins.
Art. 2º - O Serviço Voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade Pública ou Privada e o prestador do Serviço Voluntario, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3° - O Voluntário fará jus a uma ajuda de custo para cobrir despesas com alimentação, transporte e demais custos decorrentes do serviço voluntário.
Art. 4° - Será realizado credenciamento através de processo seletivo para participação do Programa Municipal de Voluntariado.
Art. 5° - A carga horária, especificação dos serviços Voluntários e valores da ajuda de custo serão regulados mediante elaboração de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei n.º 789/2021 e as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:01930174