ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.180/GP/2016 .

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.180/GP/2016 . Em, 02 de Março de 2016.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro valor de R$ 69.446,17(sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1237. 1019

Construir, Reformar e Ampliar Unidades Escolares do Ensino Fundamental

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

60.113,78

30831/Rec Sal.educ.

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

60.113,78

 

07.001.12.361.1237. 1022

Adquirir Equipamentos e Material Permanente para Unidades Escolares do Ensino Fundamental

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

9.332,39

30146/Rec MDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

9.332,39

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

69.446,17

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 69.446,17(sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos), como Superávit Financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 02 de Março de 2016

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:01BADDC7