ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.576 /2021

LEI Nº 1.576 /2021

em, 16 de novembro 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal Crédito Adicional Especial, conforme dotações abaixo discriminadas, conforme a seguir:

Custeio - Reprogramação da Proposta 11465.675000/1190-08, LC 172/2020 e 181/2021

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1279

ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

VALOR:R$ 78.051,77 (setenta e oito mil e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos)

 

CUSTEIO - REPROGRAMAÇÃO DA PROPOSTA 11465.675000/1190-10, LC 172/2020 E 181/2021

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1280

ELEMENTO DE DESP. 3.3.90.30.00.00 - material de consumo

VALOR:R$ 181.950,01 (cento e oitenta e um mil e novecentos e cinquenta reais e um centavo)

 

Art. 2º -Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima servirá como recurso a anulação total das seguintes dotações:

AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE PROPOSTA 11465.675000/1190-08

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1206

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

VALOR:R$ 78.051,77 (setenta e oito mil e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos)

 

AQUISIÇÃO DE EQUIP E MATERIAL PERMANENTE PROPOSTA 11465.675000/1190-10

ORGÃO: 02

UNIDADE: 02.005

PROG. TRABALHO:10.301.0009.1207

ELEMENTO DE DESP. 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

VALOR:R$ 181.950,01 (cento e oitenta e um mil e novecentos e cinquenta reais e um centavo)

 

Art. 3º-Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras 16 de novembro de 2021.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:01C2A13B