ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1479/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

Lei nº. 1479/GP, de 26 de janeiro de 2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 142.430,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, de AQ EQ SAUDE BUCAL PORT 1783/21 E.P.37250012”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 142.430,00 (cento e quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2021, ref. a AQ EQ SAUDE BUCAL PORT 1783/21 E.P.37250012, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.3010018.1018

AQ EQ SAUDE BUCAL PORT 1783/21 E.P.37250012

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.3.028.0010

142.430,00

TOTAL R$

142.430,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de recurso do Governo do Federal através do Ministério da Saúde, conforme PORTARIA Nº 1783/2021, tendo como objeto a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal, visando atender as necessidades de estruturação das UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Será aberto conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 26 de janeiro de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:01C97873